PL PROJETO DE LEI 3644/2016
Cria no Estado o Programa Parada Segura, para mulheres, em horário
noturno, no itinerário dos ônibus de transporte coletivo urbano.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI
nº 24337,
de 2023
7 a favor
4 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI
nº 24337,
de 2023
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/06/2016
Proposição de Lei PRL 25298 2023
Proposições relacionadas
PL 3408 de 2021
Proposições anexadas
PL 3583 de 2022
PL 128 de 2023
PL 3408 de 2021
Observação Silegis Distribuído a 4 comissões: CJU DDM TCO DEC.
Indexação
Resumo Criação, Programa Estadual, Transporte Coletivo, Destinação, Mulher. Parecer de redação final: Institui a "Parada Segura", com vista a garantir ao usuário de transporte coletivo a possibilidade de embarcar e desembarcar fora dos pontos regulamentados durante à noite e nos finais de semana e feriados.
Assunto geral Mulher
Transporte Coletivo
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/06/2016
Proposição de Lei PRL 25298 2023
Proposições relacionadas
PL 3408 de 2021
Proposições anexadas
PL 3583 de 2022
PL 128 de 2023
PL 3408 de 2021
Observação Silegis Distribuído a 4 comissões: CJU DDM TCO DEC.
Indexação
Resumo Criação, Programa Estadual, Transporte Coletivo, Destinação, Mulher. Parecer de redação final: Institui a "Parada Segura", com vista a garantir ao usuário de transporte coletivo a possibilidade de embarcar e desembarcar fora dos pontos regulamentados durante à noite e nos finais de semana e feriados.
Assunto geral Mulher
Transporte Coletivo
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
29/05/2023
Proposição de lei sancionada. Lei 24337 publicada no Diário do Executivo em 30/5/2023.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24337 publicada no Diário do Executivo em 30/5/2023.
08/05/2023
Ofício 655 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25298 2023 para sanção. Data do envio: 8/5/2023. Data máxima para sanção: 29/5/2023. Proposição de lei publicada no DL em 9/5/2023, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 655 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25298 2023 para sanção. Data do envio: 8/5/2023. Data máxima para sanção: 29/5/2023. Proposição de lei publicada no DL em 9/5/2023, pág 2.
08/05/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
08/05/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 9/5/2023, pág 12.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 9/5/2023, pág 12.
08/05/2023
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
08/05/2023
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Paulo (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PSC) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP). 49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 10/5/2023, pág 7. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Paulo (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PSC) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP). 49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 10/5/2023, pág 7. À Comissão de Redação.
02/05/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 3/5/2023, pág 27.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 3/5/2023, pág 27.
10/03/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído).
09/03/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA PL 3408 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 10/3/2023, pág 166.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA PL 3408 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 10/3/2023, pág 166.
07/03/2023
PL 128 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/3/2023, pág 33.
Plenário
PL 128 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/3/2023, pág 33.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3408 2021, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3408 2021, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
14/06/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno. Relator: Dep. Charles Santos.
08/06/2022
Recebido na TCO.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Recebido na TCO.
08/06/2022
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3: Registraram "sim":Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PATRI) Raul Belém (CIDADANIA) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT). 50 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 10/6/2022, pág 8. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3: Registraram "sim":Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PATRI) Raul Belém (CIDADANIA) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT). 50 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 10/6/2022, pág 8. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
31/05/2022
PL 3408 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/6/2022, pág 36.
Plenário
PL 3408 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/6/2022, pág 36.
31/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Aprovado. Publicado no DL em 1/6/2022, pág 99.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Aprovado. Publicado no DL em 1/6/2022, pág 99.
23/03/2022
PL 3583 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/3/2022, pág 51.
Plenário
PL 3583 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/3/2022, pág 51.
05/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Irineu (redistribuído).
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Irineu (redistribuído).
18/12/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano (proposição redistribuída).
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano (proposição redistribuída).
03/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Irineu. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição dos Substitutivos 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2019, pág 54. Recebido na DEC em 3/12/2019.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Irineu. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição dos Substitutivos 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2019, pág 54. Recebido na DEC em 3/12/2019.
26/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Irineu.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Irineu.
25/09/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Marília Campos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/9/2019, pág 40. Recebido na TCO em 26/9/2019.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatora: Dep. Marília Campos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/9/2019, pág 40. Recebido na TCO em 26/9/2019.
12/09/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Marília Campos. Retirado de pauta a requerimento da relatora.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatora: Dep. Marília Campos. Retirado de pauta a requerimento da relatora.
05/07/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Marília Campos.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatora: Dep. Marília Campos.
02/07/2019
Primeiro turno. Relatora: dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Aprovada a proposta de Emenda 1, 2 e 3 do deputado Guilherme da Cunha. Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo 1. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 3/7/2019, pág 58. Recebido na DDM em 03/07/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Aprovada a proposta de Emenda 1, 2 e 3 do deputado Guilherme da Cunha. Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo 1. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 3/7/2019, pág 58. Recebido na DDM em 03/07/2019
14/05/2019
Primeiro turno. Relatora: dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento da relatora.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento da relatora.
25/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído).
11/12/2018
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Direitos Humanos, seja redistribuído à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 13/12/2018, pág 24.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Direitos Humanos, seja redistribuído à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 13/12/2018, pág 24.
07/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais (proposição redistribuída).
21/06/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/6/2016, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 23/6/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/6/2016, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 23/6/2016.