Requerem seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET – pedido de providências para liberação de todos os tipos de vistoria para as empresas credenciadas de vistoria – ECVs –, incluindo lacradas, móveis para pátios de apreensão, baixas de impedimento, restrições administrativas e baixas definitivas; para cumprimento da Resolução nº 941, do Contran, de 28/3/2022 (art. 3º e incisos), garantindo às ECVs a realização de todas as modalidades de vistoria móvel, compreendendo veículos indenizados integralmente por seguradoras, veículos recuperados por instituições financeiras, veículos comercializados ou adquiridos por lojistas, veículos apreendidos em pátios e relacionados para leilão, veículos leiloados, veículos pesados acima de 10t, para empresas que possuam esse escopo em credenciamento; para autorização para que municípios sem empresa credenciada de vistoria possam receber, de forma itinerante e semanal, vistoriadores de outros municípios, nos moldes anteriormente praticados pela Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, a fim de garantir o atendimento ao cidadão e evitar evasão de divisas municipais; e para emissão de comunicado formal reiterando o acordo de que não haverá aumento de boxes nem abertura de novas empresas, firmado em reunião de 24/9/2025 pelos deputados Alencar da Silveira Jr., Duarte Bechir e Luizinho e pelos representantes da CET (Lucas Vilas Boas, Felipe Forjas, Thiago Gava, Bruno Raslan e Natália Ferraz), do Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular e Motores no Estado de Minas Gerais – Sindev-MG – e da União Mineira de Vistoria e Perícia Veicular – UMVV.

Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Leonídio Bouças (PSDB) e Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja convocado o presidente da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge - para a audiência pública a ser realizada em 18/12/2025, que tem como finalidade debater os impactos da Medida Provisória nº 1.327, de 2025, que altera a Lei Federal nº 9.503, de 1997, o Código Brasileiro de Trânsito, e da Resolução Contran nº 1.020, de 2025, e discutir o modelo de distribuição da demanda de vistorias veiculares de que trata a Lei nº 25.384, de 2025, a instabilidade operacional recorrente dos sistemas computacionais da Prodemge, a não distribuição das denominadas vistorias lacradas, de baixa e impedimento administrativo, bem como a vistoria móvel para baixa veicular.

Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PSDB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para a criação de projeto para incentivar, por meio de desconto, o carregamento de veículos elétricos nos horários de menor demanda na rede.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a proteção do consumidor nas relações de consumo realizadas por meio de plataformas digitais de intermediação de entregas e estabelece requisitos mínimos de atendimento humano ou presencial no Estado.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Anexado

Dá denominação ao viaduto localizado no Km 411,2 da BR-135, no Município de Bocaiuva.

Autoria: Deputado Tadeu Leite (MDB)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão