RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13677/2025
Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para alteração ou revogação do art 19 da Portaria Detran nº 49, de 2020, de modo a excluir a restrição para escolha do fornecedor de placas de identificação de veículos, limitado atualmente à circunscrição da delegacia regional para a qual foi habilitado.
Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão