Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública, no Município de Timóteo, para debater, a pedido do movimento social organizado na região, o projeto do contorno rodoviário de Timóteo à MG-760 que conecta o Município de Timóteo, o Distrito de Cava Grande, no Município de Marliéria, o Distrito de Baixa Verde, no Município de Dionísio, e o Município de São José do Goiabal, em direção à MG-326.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de informações sobre as ações de acompanhamento e fiscalização da política de gratuidade para idosos e pessoas com deficiência e sobre o prazo para voltarem a ser emitidos os cartões de gratuidade.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos causados pelas atividades minerárias aos moradores do Distrito de Fonseca, no Município de Alvinópolis, bem como aos usuários das rodovias locais, em especial a MG-326, que recebe o maior fluxo de veículos das mineradoras.
Dá denominação à Rodovia AMG-0445, que liga o Município de Conceição da Barra de Minas à Rodovia BR-265.
Autoria: Deputado Betinho Pinto Coelho (PV)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Garante a gratuidade no serviço de transporte coletivo intermunicipal da Região Metropolitana do Vale do Aço aos maiores de sessenta e cinco anos.
Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)
Situação: Anexado
Altera a Lei 25003, de 29 de outubro de 2024, que estabelece medidas de proteção e segurança para passageiros e condutores de transporte individual de passageiros. (Exige instalação de câmera de segurança em veículo de transporte remunerado privado individual de passageiro por aplicativo visivelmente sinalizada para passageiro e motorista.)
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a legitimidade do Estado para propor a transferência aos municípios da operação e manutenção das balsas em operação no Lago de Furnas, tendo em vista que o lago é bem da União, nos termos do art. 20 da Constituição Federal.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre as medidas que vêm sendo adotadas pela secretaria de que é titular quanto à manutenção, modernização e segurança das balsas que operam nos Lagos de Furnas e Peixoto; sobre a base legal utilizada para exigir que os municípios lindeiros assumam integralmente a responsabilidade pela operação e manutenção dessas balsas, mediante assinatura de termos de quitação e convênios de cooperação; sobre os estudos técnicos, pareceres jurídicos ou avaliações de impacto que fundamentariam a transferência de responsabilidades para os municípios; sobre a existência de termo de cooperação firmado entre o Estado e as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras -, com a finalidade de transferir aos municípios lindeiros as responsabilidades relativas a essas balsas, enviando-se a esta Casa cópia desse termo, caso exista.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras –, no Rio de Janeiro (RJ), pedido de informações sobre as medidas que vêm sendo adotadas pela empresa quanto à manutenção, modernização e segurança das balsas que operam nos Lagos de Furnas e Peixoto; sobre a base legal utilizada pela Eletrobras para exigir que os municípios lindeiros assumam integralmente a responsabilidade pela operação e manutenção dessas balsas, mediante assinatura de termos de quitação e convênios de cooperação; sobre estudos técnicos, pareceres jurídicos ou avaliações de impacto que fundamentariam a transferência de responsabilidades para os municípios; sobre o plano de investimentos previsto pela Eletrobras para assegurar a continuidade do serviço com segurança e eficiência, em conformidade com a Lei Federal nº 14.182, de 2021; e sobre a existência de termo de cooperação firmado entre o Estado e a Eletrobras com a finalidade de transferir aos municípios lindeiros as responsabilidades relativas a essas balsas, enviando-se a esta Casa cópia desse termo, caso exista.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao advogado-geral do Estado e à presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de informações sobre a legitimidade do Estado para propor a transferência da operação e da manutenção das balsas que operam no Lago de Furnas aos municípios lindeiros, tendo em vista que o lago é bem da União, nos termos do art 20 da Constituição Federal, e sobre estudos técnicos, pareceres jurídicos ou avaliações de impacto que fundamentariam essa transferência de responsabilidade.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aguardando parecer em comissão
