Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

70 projetos encontrados

PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 29/2023

Susta a Resolução Arsae-MG nº 185, de 28 de novembro de 2023, que aprova o reajuste tarifário da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG - e dá outras providências.

Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

0 a favor 0 contra

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5297/2023

Requer seja encaminhado à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Copanor – pedido de providências para que realize campanha de divulgação da tarifa social através de meios populares de comunicação.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5296/2023

Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para que realize campanha de divulgação da tarifa social através de meios populares de comunicação.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5294/2023

Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento – Arsae-MG – pedido de providências para que aprimore a metodologia de avaliação da capacidade de pagamento dos usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado e analise a viabilidade de adotar outra faixa de tarifa social destinada às famílias de baixíssima renda, de modo a possibilitar desconto maior do que a tarifa social vigente, observando-se que a nova faixa deve levar em conta a renda per capita das famílias que habitam as localidades de menor Índice de Desenvolvimento Humano – IDH – do Estado.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4678/2023

Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Obras de Juiz de Fora, ao secretário de Direitos Humanos de Juiz de Fora e ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento Municipal - Cesama - de Juiz de Fora pedido de informações sobre o número de bebedouros ou de outras formas de acesso livre e gratuito à água potável disponíveis na cidade, especificando, no caso de bebedouros, se há previsão de manutenções; o planejamento de implantação de outras formas de acesso livre e gratuito à água para as pessoas em situação de rua; a previsão de ampliação de centros pop, unidades de acolhimento institucional ou outro serviço de atendimento a essas pessoas na cidade e o apontamento das melhorias necessárias.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 1714/2023

Acrescenta parágrafo único ao art 3º da Lei 23795, de 15 de janeiro de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e dá outras providências. (Determina que fornecimento de água e saneamento básico a atingido por barragem seja custeado por empreendedor até conclusão de reparação integral de impactos socioeconômicos.)

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1675/2023

Altera a Lei 6084, de 15 de maio de 1973, que dispõe sobre a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG, para garantir a redução proporcional da tarifa em caso de interrupção ou insuficiência do serviço ao usuário. (Acrescenta parágrafo único ao art 2º.)

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 1682/2023

Institui, no âmbito do Estado, a obrigatoriedade de concessão de desconto sobre o valor da tarifa de franquia mensal dos serviços de energia elétrica e água, pelas concessionárias, proporcional aos dias de interrupção de fornecimento.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 1216/2023

Determina que, no ato da interrupção dos serviços de energia elétrica, água e esgoto, seja disponibilizada ao consumidor a opção de pagamento dos débitos através de cartão de débito ou Pix.

Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)

Situação: Anexado

3 a favor 1 contra

PL PROJETO DE LEI 1195/2023

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências. (Estabelece a possibilidade de a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - credenciar pessoas jurídicas para a prestação de serviço de identificação veicular e de remuneração desse serviço e acrescenta § 9º ao art 113, determinando que preço público de serviço de identificação veicular prestado por pessoa jurídica, pública ou privada, credenciada pela CET, seja descontado de valor das taxas que menciona.)

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 24470 2023 - Lei Ordinária

583 a favor 33 contra