RQC 19869 de 2026 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

19869/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento Municipal em Juiz de Fora pedido de providências para que os consumidores diretamente atingidos pela calamidade decorrente das fortes chuvas nesse município fiquem temporariamente isentos das tarifas referentes à prestação do serviço de abastecimento de água e saneamento básico.

Situação atual: Aprovado

Autoria

Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.

Noraldino Júnior
PSB

Informações gerais

Situação atual Aprovado

Local Comissão de Minas e Energia

Regime de tramitação Votado nas comissões

Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2026

Assunto Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento Municipal em Juiz de Fora pedido de providências para que os consumidores diretamente atingidos pela calamidade decorrente das fortes chuvas nesse município fiquem temporariamente isentos das tarifas referentes à prestação do serviço de abastecimento de água e saneamento básico.

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