PL PROJETO DE LEI 6198/2026
PL 6198/2026
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Veda a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário para imóveis situados em logradouros desprovidos de rede coletora em operação interligada a estação de tratamento de esgoto - ETE.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual dos deputados em exercício.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/11/2026
Anexada a
PL 5750 de 2026
Observação O projeto proíbe a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário em imóveis situados em locais desprovidos de rede coletora em operação e interligada a Estação de Tratamento de Esgoto– ETE. A cobrança somente será permitida mediante comprovação cumulativa da existência de rede coletora, da ligação intradomiciliar do usuário e do efetivo tratamento do efluente. Em caso de descumprimento, prevê a devolução em dobro dos valores pagos nos últimos 60 meses, além da aplicação de multa administrativa.
Indexação
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/11/2026
Anexada a
Observação O projeto proíbe a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário em imóveis situados em locais desprovidos de rede coletora em operação e interligada a Estação de Tratamento de Esgoto– ETE. A cobrança somente será permitida mediante comprovação cumulativa da existência de rede coletora, da ligação intradomiciliar do usuário e do efetivo tratamento do efluente. Em caso de descumprimento, prevê a devolução em dobro dos valores pagos nos últimos 60 meses, além da aplicação de multa administrativa.
Indexação
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/11/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/11/2026, pág 10. Anexe-se ao PL 5750 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/11/2026, pág 10. Anexe-se ao PL 5750 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
