Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e a Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, para estabelecer normas de previsibilidade, eficiência, proporcionalidade e segurança jurídica aplicáveis ao licenciamento ambiental de empreendimentos minerários e à gestão de estruturas de disposição de rejeitos e resíduos no Estado.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Anexado
Estabelece normas para o licenciamento ambiental de empreendimentos relacionados à pesquisa, à exploração e ao processamento de minerais de terras raras no Estado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Bella Gonçalves (PT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre ações de segurança e fiscalização para pilhas de disposição de rejeitos e resíduos industriais ou de rejeitos, resíduos e estéril de mineração no Estado dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Medidas de organização administrativa existentes para facilitar o acesso das pessoas com deficiência, câncer e outras doença crônicas aos serviços públicos, bem como para facilitar a comunicação dessas pessoas com o Estado e diminuir a burocracia estatal"; "Impactos, para o consumidor, da qualidade das rodovias privatizadas"; "Considerando uma possível repactuação do acordo referente ao rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, quais providências o Estado pretende tomar no sentido de fazer uma campanha de educação financeira, direcionada aos consumidores e aos contribuintes atingidos pelo acidente, inclusive aqueles que venham a receber ou tenham recebido quantias oriundas de indenização, quanto ao uso consciente e responsável do numerário, à luz do direito à informação".
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputado Elismar Prado (PROS) e Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Aprovado
