PL Projeto de Lei 2519/2024
PL 2519/2024
Agora
Carregando mensagem...
Dispõe sobre ações de segurança e fiscalização para pilhas de disposição
de rejeitos e resíduos industriais ou de rejeitos, resíduos e estéril de
mineração no Estado dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SPU MAD DEC.
Indexação
Resumo Obriga a adoção de projetos de engenharia com com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – para a segurança das pilhas de disposição de rejeitos e resíduos industriais ou de rejeitos, resíduos e de estéril de mineração, com responsabilidade do empreendedor em todas as fases (arts. 1º-3º). Cabe ao Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – fiscalizar com vistorias e monitoramento constantes, podendo contratar empresas independentes, custeadas pelos empreendedores (art. 4º). Os empreendedores devem fornecer informações, permitir acesso aos órgãos fiscalizadores, manter registros de segurança e contaminação, e publicar dados online (arts. 5º-6º). O Poder Executivo regulamentará normas de risco e características geométricas das pilhas, revisando-as em caso de eventos climáticos extremos, e disponibilizará um banco de dados público (arts. 7º-9º).
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SPU MAD DEC.
Indexação
Resumo Obriga a adoção de projetos de engenharia com com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – para a segurança das pilhas de disposição de rejeitos e resíduos industriais ou de rejeitos, resíduos e de estéril de mineração, com responsabilidade do empreendedor em todas as fases (arts. 1º-3º). Cabe ao Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – fiscalizar com vistorias e monitoramento constantes, podendo contratar empresas independentes, custeadas pelos empreendedores (art. 4º). Os empreendedores devem fornecer informações, permitir acesso aos órgãos fiscalizadores, manter registros de segurança e contaminação, e publicar dados online (arts. 5º-6º). O Poder Executivo regulamentará normas de risco e características geométricas das pilhas, revisando-as em caso de eventos climáticos extremos, e disponibilizará um banco de dados público (arts. 7º-9º).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
22/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído).
08/04/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/4/2025, pág 3.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/4/2025, pág 3.
18/03/2025
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 2519 2024 realizada.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 2519 2024 realizada.
06/03/2025
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 2519 2024 agendada para 18/3/2025.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 2519 2024 agendada para 18/3/2025.
26/02/2025
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 2519 2024 agendada para 11/3/2025.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 2519 2024 agendada para 11/3/2025.
12/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Agência Nacional de Mineração - Regional Minas Gerais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Agência Nacional de Mineração - Regional Minas Gerais.
11/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
04/07/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
02/07/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/7/2024, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/7/2024, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.