Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG –, à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – CGJ – e ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – pedido de providências para a garantia do registro civil da criança T. M., cuja família enfrentou recusa em cartório vinculado ao Hospital Sofia Feldman, em Belo Horizonte, ao tentar registrar a filha recém-nascida com esse nome, e para adoção de ações com vistas à prevenção de recusas na escolha de nomes de origem africana ou de outras matrizes, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança – CDC.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG –, à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – CGJ – e ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – pedido de providências para a garantia do registro civil da criança T. M., cuja família enfrentou recusa em cartório vinculado ao Hospital Sofia Feldman, em Belo Horizonte, ao tentar registrar a filha recém-nascida com esse nome, e para adoção de ações com vistas à prevenção de recusas na escolha de nomes de origem africana ou de outras matrizes, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança – CDC.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater, na perspectiva dos direitos humanos, a importância da emissão de certidões de óbito para vítimas da ditadura militar reconhecidas pela Comissão Nacional da Verdade.

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o aumento da letalidade policial, considerando que o Estado registrou, em 2023, um dos menores índices de criminalidade dos últimos 25 anos, conforme levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; e sobre as ações, em fase de planejamento ou execução, desenvolvidas com o objetivo de reduzir essa letalidade e as mortes de agentes de segurança pública no Estado.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao titular da Delegacia Regional de Polícia Civil em Paracatu pedido de informações consubstanciadas em cópias do boletim de ocorrência relativo à morte do Sr. Daniel dos Santos Chaves no Presídio de Paracatu, após briga ocorrida em 13/6/2025, na cela em que estava detido; do laudo de exame de corpo de delito ou necroscópico; do registro de movimentação da unidade prisional; e de relatórios de apuração preliminar do fato e do inquérito policial, caso já tenha sido instaurado.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão