Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Reconhece o casamento religioso celebrado nos ritos das umbandas e das nações do candomblé.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Autoriza o Poder Executivo a instituir a política de preservação e digitalização de registros históricos eclesiásticos, cartorários e cemiteriais de nascimento, casamento e óbito no Estado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG –, à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – CGJ – e ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – pedido de providências para a garantia do registro civil da criança T. M., cuja família enfrentou recusa em cartório vinculado ao Hospital Sofia Feldman, em Belo Horizonte, ao tentar registrar a filha recém-nascida com esse nome, e para adoção de ações com vistas à prevenção de recusas na escolha de nomes de origem africana ou de outras matrizes, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança – CDC.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de informações sobre o número de amputações e o número de óbitos nos Hospitais João XXIII e Maria Amélia Lins, nos últimos 12 meses.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG –, à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – CGJ – e ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – pedido de providências para a garantia do registro civil da criança T. M., cuja família enfrentou recusa em cartório vinculado ao Hospital Sofia Feldman, em Belo Horizonte, ao tentar registrar a filha recém-nascida com esse nome, e para adoção de ações com vistas à prevenção de recusas na escolha de nomes de origem africana ou de outras matrizes, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança – CDC.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Fica instituída a obrigatoriedade de registro de informações mínimas nos encaminhamentos de corpos aos Institutos Médicos-Legais - IMLs -, realizados por serviços de saúde públicos e privados.
Autoria: Deputado Doutor Paulo (PRD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requerem seja realizada audiência pública para debater, na perspectiva dos direitos humanos, a importância da emissão de certidões de óbito para vítimas da ditadura militar reconhecidas pela Comissão Nacional da Verdade.
Altera a Lei 15424, de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, para acrescentar que os declaradamente pobres estão isentos do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária pela escritura pública de união estável.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o aumento da letalidade policial, considerando que o Estado registrou, em 2023, um dos menores índices de criminalidade dos últimos 25 anos, conforme levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; e sobre as ações, em fase de planejamento ou execução, desenvolvidas com o objetivo de reduzir essa letalidade e as mortes de agentes de segurança pública no Estado.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado ao titular da Delegacia Regional de Polícia Civil em Paracatu pedido de informações consubstanciadas em cópias do boletim de ocorrência relativo à morte do Sr. Daniel dos Santos Chaves no Presídio de Paracatu, após briga ocorrida em 13/6/2025, na cela em que estava detido; do laudo de exame de corpo de delito ou necroscópico; do registro de movimentação da unidade prisional; e de relatórios de apuração preliminar do fato e do inquérito policial, caso já tenha sido instaurado.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando parecer em comissão
