PL PROJETO DE LEI 4696/2025
PL 4696/2025
Agora
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Autoriza o Poder Executivo a instituir a política de preservação e
digitalização de registros históricos eclesiásticos, cartorários e
cemiteriais de nascimento, casamento e óbito no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
80 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/11/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ CTA APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Executivo a criar a Política de Preservação e Digitalização de Registros Históricos de Nascimento, Casamento e Óbito, voltada a igrejas, cartórios e cemitérios, com o objetivo de preservar documentos históricos como parte do patrimônio cultural e da memória coletiva do Estado, garantir o acesso digital e gratuito a esses documentos, oferecer apoio técnico e financeiro para sua digitalização, tratamento e armazenamento, e facilitar pesquisas e processos de reconhecimento de direitos civis. Prevê uma plataforma única para consulta dos registros e a observância de normas técnicas na digitalização a fim de garantir a integridade dos documentos. Determina que a gestão da política ficará a cargo da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - que poderá firmar parcerias com municípios e instituições civis. Estabelece que a participação de igrejas, cartórios e cemitérios será voluntária e que regulamento definirá critérios de digitalização, financiamento e segurança dos dados.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/11/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ CTA APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Executivo a criar a Política de Preservação e Digitalização de Registros Históricos de Nascimento, Casamento e Óbito, voltada a igrejas, cartórios e cemitérios, com o objetivo de preservar documentos históricos como parte do patrimônio cultural e da memória coletiva do Estado, garantir o acesso digital e gratuito a esses documentos, oferecer apoio técnico e financeiro para sua digitalização, tratamento e armazenamento, e facilitar pesquisas e processos de reconhecimento de direitos civis. Prevê uma plataforma única para consulta dos registros e a observância de normas técnicas na digitalização a fim de garantir a integridade dos documentos. Determina que a gestão da política ficará a cargo da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - que poderá firmar parcerias com municípios e instituições civis. Estabelece que a participação de igrejas, cartórios e cemitérios será voluntária e que regulamento definirá critérios de digitalização, financiamento e segurança dos dados.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
25/11/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
20/11/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
18/11/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/11/2025, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/11/2025, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.