Requer seja encaminhado ao titular da Delegacia Regional de Polícia Civil em Paracatu pedido de informações consubstanciadas em cópias do boletim de ocorrência relativo à morte do Sr. Daniel dos Santos Chaves no Presídio de Paracatu, após briga ocorrida em 13/6/2025, na cela em que estava detido; do laudo de exame de corpo de delito ou necroscópico; do registro de movimentação da unidade prisional; e de relatórios de apuração preliminar do fato e do inquérito policial, caso já tenha sido instaurado.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao titular da Delegacia Regional de Polícia Civil em Paracatu pedido de providências para que, diante da denúncia de possível violação de direitos humanos envolvendo a morte do Sr. Daniel dos Santos Chaves no Presídio de Paracatu, após briga ocorrida em 13/6/2025 na cela em que estava detido, na qual, segundo relatos, havia 19 pessoas custodiadas, proceda à abertura ou à confirmação da existência de inquérito policial para investigar as circunstâncias da morte do custodiado; à apuração da dinâmica da briga, das causas e da identificação dos envolvidos; e à verificação da capacidade da cela e das condições da custódia, considerando o número excessivo de internos informado; e seja encaminhado ao referido destinatário pedido de informações consubstanciadas em cópias dos seguintes documentos, caso existam: boletim de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito ou necroscópico, registro de movimentação da unidade prisional, relatórios de apuração preliminar do fato e inquérito policial, caso já instaurado.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o aumento da letalidade policial, considerando que o Estado registrou, em 2023, um dos menores índices de criminalidade dos últimos 25 anos, conforme levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; e sobre as ações, em fase de planejamento ou execução, desenvolvidas com o objetivo de reduzir essa letalidade e as mortes de agentes de segurança pública no Estado.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Obriga os cartórios de registro civil a comunicar ao Ministério Público do Estado o registro de nascimento realizado por mães ou pais menores de quatorze anos.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Anexado

Altera a Lei 18703, de 5 de janeiro de 2010, que torna obrigatório o envio ao Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - de relação de registros de óbitos para fins de cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. (Determina que envio de relação de registro de óbito para cancelamento de CNH seja feito para Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito em vez de para DETRAN.)

Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão