Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas na relação de multas, pagas e não pagas, aplicadas pela secretaria de que é titular à Refinaria Gabiel Passos - Regap -, relacionadas aos autos de infração que foram lavrados devido ao não cumprimento das condicionantes do licenciamento ambiental da Regap, de 2016 até março de 2026.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando parecer em comissão

Veda a aplicação de sanções de natureza administrativa-condominial em razão de manifestações comportamentais decorrentes do transtorno do espectro autista - TEA -, quando envolver criança ou adolescente, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas na relação de multas, pagas e não pagas, aplicadas pela secretaria de que é titular à Refinaria Gabiel Passos - Regap -, relacionadas aos autos de infração que foram lavrados devido ao não cumprimento das condicionantes do licenciamento ambiental da Regap, de 2016 até março de 2026.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências. (Prevê a majoração da multa por maus-tratos a animais nos casos de conduta por motivo fútil ou torpe e de omissão de socorro ao animal.)

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSB)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Altera a Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, para ajustar os limites de multa simples aplicável a condutas que impliquem maus-tratos contra animais.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Anexado