Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para proceder à imediata revogação do Decreto nº 48.935, de 1º de novembro de 2024, que alterou o Decreto nº 47.749, de 11 de novembro 2019, que dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado, por ter beneficiado a Patrimônio Mineração Ltda., autorizando a exploração de uma lavra que pertencia à Cedro Laboratório e Serviços Ltda., autuada por irregularidades ambientais.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para  que seja processado o pedido da Sra. Flaviane Andréa Brandão, que se refere a penalidade aplicada em dispensa de contrato, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 17/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.008806-5/2025.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a anistia, nos casos que especifica, de multas ambientais e multas relacionadas à atividade pecuária aplicadas a produtores rurais e agricultores familiares assentados no Estado.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Gustavo Santana (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado às Prefeituras Municipais de Belo Horizonte, de Barão de Cocais, de Belo Vale, de Bom Jesus do Amparo, de Bonfim, de Fortuna de Minas, de Funilândia, de Inhaúma, de Itabirito, de Itaúna, de Moeda, de Pará de Minas, de Prudente de Morais, de Santa Bárbara, de São Gonçalo do Rio Abaixo, de São José da Varginha e de Sete Lagoas pedido de providências para que se utilizem do poder de polícia administrativa para fechar estabelecimentos que já tenham sido objeto de denúncias ou de atuação da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – ou da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – com vistas a combater a receptação e o uso de peças provenientes de veículos furtados ou roubados.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a suspensão da tramitação das multas ambientais aplicadas a produtores rurais, agricultores familiares, acampados e assentados da reforma agrária, até que sejam finalizadas as negociações no âmbito do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica - Compor - do MPMG, conforme solicitações apresentadas na 10ª Reunião Extraordinária da comissão, em 13/6/2025.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado