PL PROJETO DE LEI 5841/2026
PL 5841/2026
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Acrescenta artigo à Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/07/2026
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ MAD.
Indexação
Resumo O projeto altera a lei que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais para prever a possibilidade de quintuplicação da multa quando a ação ou omissão for transmitida ao vivo ou reproduzida em redes sociais ou plataformas digitais por usuário com "internet protocol" – IP – localizado no Estado. Também estende a regra aos usuários que contribuírem financeiramente para a criação, transmissão ou reprodução do conteúdo e obriga a empresa responsável pela plataforma digital a notificar a Polícia Civil do Estado em até 48 horas, sob pena de multa.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/07/2026
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ MAD.
Indexação
Resumo O projeto altera a lei que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais para prever a possibilidade de quintuplicação da multa quando a ação ou omissão for transmitida ao vivo ou reproduzida em redes sociais ou plataformas digitais por usuário com "internet protocol" – IP – localizado no Estado. Também estende a regra aos usuários que contribuírem financeiramente para a criação, transmissão ou reprodução do conteúdo e obriga a empresa responsável pela plataforma digital a notificar a Polícia Civil do Estado em até 48 horas, sob pena de multa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
18/08/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
02/07/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
30/06/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/7/2026, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/7/2026, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.