PL PROJETO DE LEI 5272/2026
PL 5272/2026
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Dispõe sobre a proibição da queima e da soltura de fogos de artifício de
estampido e de artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2026
Anexada a
PL 5217 de 2018
Indexação
Resumo A lei proíbe a queima e a soltura de fogos de artifício de estampido e de artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território, abrangendo recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados, excetuados os fogos de vista que produzem exclusivamente efeitos visuais. O descumprimento acarreta a imposição de multa administrativa de 150 (cento e cinquenta) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – Ufemg – para pessoa natural e de 400 (quatrocentas) vezes o valor da Ufemg para pessoa jurídica, com a dobra dos valores em caso de reincidência no período de 180 (cento e oitenta) dias. A fiscalização deve ser exercida pelos órgãos competentes do Poder Executivo, podendo haver atuação integrada com os Municípios.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2026
Anexada a
PL 5217 de 2018
Indexação
Resumo A lei proíbe a queima e a soltura de fogos de artifício de estampido e de artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território, abrangendo recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados, excetuados os fogos de vista que produzem exclusivamente efeitos visuais. O descumprimento acarreta a imposição de multa administrativa de 150 (cento e cinquenta) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – Ufemg – para pessoa natural e de 400 (quatrocentas) vezes o valor da Ufemg para pessoa jurídica, com a dobra dos valores em caso de reincidência no período de 180 (cento e oitenta) dias. A fiscalização deve ser exercida pelos órgãos competentes do Poder Executivo, podendo haver atuação integrada com os Municípios.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/3/2026, pág 61. Anexe-se ao PL 5217 2018, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/3/2026, pág 61. Anexe-se ao PL 5217 2018, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.