Requer seja realizada audiência pública para debater o novo programa Minha Casa Minha Vida FNHIS SUB 50, que prevê repasses de recursos oriundos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS -, destinados a apoiar municípios, estados e o Distrito Federal no desenvolvimento de ações voltadas às linhas de atendimento de produção ou aquisição de unidades habitacionais, regulares e dotadas de serviços públicos, em localidades urbanas de municípios com população inferior ou igual a 50 mil habitantes, com foco em famílias cuja renda bruta familiar mensal esteja enquadrada na Faixa Urbano 1.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao ministro das Cidades e ao presidente da Caixa Econômica Federal - CEF - pedido de informações sobre o programa Minha Casa, Minha Vida relativamente ao Município de Ibirité, consubstanciadas em documento contendo informações detalhadas sobre as unidades habitacionais que podem ser destinadas de imediato a Ibirité, para cada uma das modalidades do programa Minha Casa, Minha Vida, levando-se em conta os critérios oficiais do programa; o déficit habitacional urbano reconhecido oficialmente para o Município de Ibirité; o número de famílias cadastradas nos sistemas federais (Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico -, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - Snhis - etc.) em situação de risco - áreas insalubres ou em situação de rua - que atendem aos requisitos da faixa 1; a apresentação de contrapartidas pelo município em forma de terreno público, infraestrutura urbana ou aporte financeiro para fins de habilitação no Minha Casa, Minha Vida Cidades, caso tenha ocorrido, quais são essas contrapartidas e em que etapas se encontram; os terrenos previamente cadastrados por esse município no sistema federal de oferta de terrenos para o Minha Casa, Minha Vida; a participação do município em editais vigentes e as propostas habilitadas; o número de unidades que estariam, no caso de Ibirité, reservadas a cotas de idosos, pessoas com deficiência e população em situação de rua, conforme as diretrizes do programa; o tratamento dado à população realocada por força de eventos climáticos extremos, se há alguma prioridade; a previsão de publicação de novas chamadas públicas em 2025 para a seleção de empreendimentos no município; e o número de unidades previstas ou que podem ser destinadas ao município por meio de projetos apresentados por cooperativas ou associações sem fins lucrativos com atuação em Ibirité.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Habitação de Uberlândia e à secretária municipal de Desenvolvimento Social de Uberlândia pedido de informações sobre o número total de unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida já contratadas pelo município, incluindo contratos ativos e em fase de execução; o número de unidades previstas para serem construídas no caso de existirem novos projetos em fase de negociação ou contratação junto ao governo federal; e os critérios e fluxos de seleção de público beneficiário e a eventual previsão ou estratégia para atendimento da reserva mínima de 3% das unidades para a população em situação de rua.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao ministro das Cidades e ao presidente da Caixa Econômica Federal – CEF – pedido de informações sobre o programa Minha Casa, Minha Vida relativamente ao Município de Ibirité, consubstanciadas em documento contendo informações detalhadas sobre as unidades habitacionais que podem ser destinadas de imediato a Ibirité, para cada uma das modalidades do programa Minha Casa, Minha Vida, levando-se em conta os critérios oficiais do programa; o déficit habitacional urbano reconhecido oficialmente para o Município de Ibirité; o número de famílias cadastradas nos sistemas federais (Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico –, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – Snhis – etc.) em situação de risco – áreas insalubres ou em situação de rua – que atendem aos requisitos da faixa 1; as contrapartidas oferecidas pelo município em forma de terreno público, infraestrutura urbana ou aporte financeiro para fins de habilitação no Minha Casa, Minha Vida Cidades, indicando-se, em caso afirmativo, quais são essas contrapartidas e em que etapas se encontram; os terrenos previamente cadastrados por esse município no sistema federal de oferta de terrenos para o Minha Casa, Minha Vida; a participação do município em editais vigentes e as propostas habilitadas; o número de unidades que estariam, no caso de Ibirité, reservadas a cotas de idosos, pessoas com deficiência e população em situação de rua, conforme as diretrizes do programa; o tratamento dado à população realocada por força de eventos climáticos extremos, indicando-se se há alguma prioridade; a previsão de publicação de novas chamadas públicas em 2025 para a seleção de empreendimentos no município; e o número de unidades previstas ou que podem ser destinadas ao município por meio de projetos apresentados por cooperativas ou associações sem fins lucrativos com atuação nesse município.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e à presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas - pedido de informações sobre o andamento dos trabalhos e o prazo de conclusão do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social; a estrutura de implementação nos municípios do referido plano; as medidas para agilização de repasses do Fundo Estadual de Habitação - FEH; a execução física e financeira do Programa Moradas Gerais; os programas e recursos estaduais para reformas e pequenos reparos de moradias; os recursos de apoio à elaboração de planos locais de habitação de interesse social pelos municípios; as estratégias para disseminar amplamente o guia técnico da Sedese e as ações previstas para capacitar os técnicos municipais sobre sua aplicação; a fiscalização da qualidade das construções e a localização adequada das unidades contratadas pelo programa Minha Casa, Minha Vida no Estado; e a articulação do Estado com os municípios para garantir a adesão às faixas de renda mais vulneráveis do programa Minha Casa, Minha Vida no Estado.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário