Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, ao vice-governador do Estado, à Advocacia-Geral do Estado – AGE – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que acionem o Poder Judiciário da União visando obter medida liminar para suspensão dos efeitos da Medida Provisória nº 1.327, de 9/12/2025, no Estado.

Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Leonídio Bouças (PSDB) e Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para apuração das graves violências sofridas pela deputada Chiara Biondini durante a 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, quando a referida deputada foi hostilizada, ameaçada e desacatada no exercício da atividade parlamentar pela Sra. Maria Teresa dos Santos por ter se manifestado contra o aborto.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para acrescentar na Resolução nº 5.207, de 10 de dezembro de 2002, que estabelece procedimentos disciplinares relativos à ética e ao decoro parlamentar desta Casa, dispositivo vedando a prática de violência política de gênero ou raça, conforme proposto no Projeto de Resolução nº 62, de 2024.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Leninha (PT) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Requer seja encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados pedido de providências para que realize a devida defesa das prerrogativas parlamentares previstas no caput do art 53 da Constituição Federal, especialmente em situações como aquela a que foi submetido o deputado Eduardo Bolsonaro, intimado pela Polícia Federal a depor sobre pronunciamento feito na tribuna da referida câmara, no qual cita o delegado Fábio Shor.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de informações sobre as providências legais e formais que serão adotadas com vistas à abertura de procedimento administrativo disciplinar em face dos fatos ocorridos com o deputado Professor Cleiton e com a deputada Lohanna, que foram impedidos de realizar visita a escolas estaduais.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão