Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

237 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 2945/2024

Autoriza a concessão de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na aquisição de veículos automotores por associações sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

0 a favor 1 contra

PL PROJETO DE LEI 2845/2024

Autoriza o Poder Executivo a receber, em transferência, créditos acumulados do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, nos termos de regulamento.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 2843/2024

Acrescenta o art 8º-K à Lei nº 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. (Isenta de impostos as operações de saída interna com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores.)

Autoria: Deputada Lohanna (PV), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Anexado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7698/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para que realize convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - com o intuito de conceder incentivos fiscais relativos ao ICMS para alimentos "in natura" e minimamente processados.

Autoria: Comissão Saúde

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 2582/2024

Altera a Lei 18030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. (Acrescenta a concessão de título de relevante interesse cultural a bens, manifestações ou expressões culturais que contenham referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores locais como um dos parâmetros para o cálculo da relação percentual entre o Índice de Patrimônio Cultural do município e o somatório dos índices de todos os municípios para fins de distribuição da parcela da receita da arrecadação do ICMS.)

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 2534/2024

Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.

Autoria: Deputado João Magalhães (MDB) e Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Aguardando recebimento em comissão

124 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 2254/2024

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Acrescenta § 16-A ao art 7º, dispondo sobre o laudo de avaliação médica a ser apresentado para fins de concessão de isenção de ICMS nos casos de deficiência física ou visual prevista no inciso XXV do caput.)

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra

MSG MENSAGEM 130/2024

Mensagem 130 2024, do governador do Estado, encaminhando relatório de Regimes Especiais de Tributação.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Publicado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6757/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para a concessão de isenção do ICMS à cadeia produtiva de ônibus elétricos, respeitado o regramento disposto na legislação federal sobre concessão de benefícios fiscais.

Autoria: Deputado Thiago Cota (PDT)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7788/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater o percentual destinado à Lei de Incentivo ao Esporte - Lei nº 20.824, de 2013 - por meio da arrecadação do ICMS no Estado.

Autoria: Deputado João Junior (PMN)

Situação: Aprovado