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PL PROJETO DE LEI 6210/2026

Altera a Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributaria do Estado de Minas Gerais. (Inclui o pagamento integral do Piso Mineiro de Assistência Social entre as destinações prioritárias dos recursos do adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria – FEM.)
Situação atual: Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual dos deputados em exercício.
Situação atual Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/11/2026
Anexada a Documento PL 6209 de 2026
Indexação
Resumo O projeto altera a lei que consolida a Legislação Tributária do Estado, a fim de prorrogar para 31/12/2030 a vigência do adicional de 2% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – sobre produtos e serviços considerados supérfluos, destinado ao financiamento das ações do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM –, em especial para o pagamento integral do Piso Mineiro de Assistência Social, conforme previsto na Constituição Federal.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei

Documentos

Tramitação
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