PL PROJETO DE LEI 6210/2026
PL 6210/2026
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Altera a Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributaria do Estado de Minas Gerais. (Inclui o pagamento integral do Piso Mineiro de Assistência Social entre as destinações prioritárias dos recursos do adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria – FEM.)
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual dos deputados em exercício.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/11/2026
Anexada a
PL 6209 de 2026
Indexação
Resumo O projeto altera a lei que consolida a Legislação Tributária do Estado, a fim de prorrogar para 31/12/2030 a vigência do adicional de 2% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – sobre produtos e serviços considerados supérfluos, destinado ao financiamento das ações do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM –, em especial para o pagamento integral do Piso Mineiro de Assistência Social, conforme previsto na Constituição Federal.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/11/2026
Anexada a
Indexação
Resumo O projeto altera a lei que consolida a Legislação Tributária do Estado, a fim de prorrogar para 31/12/2030 a vigência do adicional de 2% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – sobre produtos e serviços considerados supérfluos, destinado ao financiamento das ações do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM –, em especial para o pagamento integral do Piso Mineiro de Assistência Social, conforme previsto na Constituição Federal.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/11/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/11/2026, pág 14. Anexe-se ao PL 6209 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/11/2026, pág 14. Anexe-se ao PL 6209 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
