Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para apuração de inconsistências administrativas identificadas no Edital FEC nº 4/2025 - Saberes Gerais - Prêmio Mestres e Mestras dos Saberes e Ofícios Populares e Tradicionais, especialmente quanto à avaliação de propostas culturais e à análise de recursos administrativos; e seja encaminhado à Secult pedido de informações sobre a avaliação de propostas culturais e a análise de recursos administrativos no âmbito do referido edital, especialmente em relação à proposta de Flávio Roberto dos Reis, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Estabelece diretrizes para a exploração, o aproveitamento econômico e a governança sustentável das terras raras e dos minerais críticos, reconhece sua natureza estratégica e institui o Fundo Estadual de Desenvolvimento Estratégico Mineral.

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre o acionamento formal do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil – Fepdec – para atendimento ao Município de Juiz de Fora em decorrência das chuvas recentes; sobre as despesas previstas ou autorizadas com recursos do Fepdec; e sobre as fontes de apoio financeiro ou operacional estadual disponibilizadas ao referido município após o evento climático, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. (Estende para 31 de dezembro de 2030 o prazo de vigência do adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS destinado ao financiamento do Fundo de Erradicação da Miséria.)

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o repasse de recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais ao Município de Salto da Divisa, referente à compensação financeira por utilização de recursos hídricos relativa à Usina Hidrelétrica de Itapebi, instalada no baixo curso do Rio Jequitinhonha.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado