PL PROJETO DE LEI 5912/2026
PL 5912/2026
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Altera a Lei nº 19.990, de 29 de dezembro de 2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria – FEM. (Veda a desvinculação de recursos do Fundo de Erradicação da Miséria resultantes da criação de adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias sobre os produtos e serviços supérfluos; disciplina a aplicação desses recursos em ações de educação, saúde e combate à pobreza e à extrema pobreza; estabelece mecanismos de monitoramento, avaliação e prestação de contas do Plano Mineiro de Combate à Miséria e dá outras providências.)
Situação atual:
Anexado
Comissão de Direitos Humanos
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2026
Origem
REL 3 de 2026
Proposições relacionadas
REL 3 de 2026
Anexada a
PL 1504 de 2023
Indexação
Resumo O projeto altera a norma que cria o Fundo de Erradicação da Miséria – FEM –, a fim de vedar a desvinculação de receitas tratada no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República - ADCT -, incluir aplicações no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, em ações e serviços públicos de saúde, além de recursos que devem ser destinados à erradicação da pobreza. Acrescenta, ainda, que o monitoramento e a avaliação da implementação do fundo não terá prejuízo quando os recursos forem alocados de fundos especiais. Além disso, prevê que a administração pública poderá realizar contratos e parcerias e garantirá a escuta da população beneficiária.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2026
Origem
REL 3 de 2026
Proposições relacionadas
REL 3 de 2026
Anexada a
PL 1504 de 2023
Indexação
Resumo O projeto altera a norma que cria o Fundo de Erradicação da Miséria – FEM –, a fim de vedar a desvinculação de receitas tratada no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República - ADCT -, incluir aplicações no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, em ações e serviços públicos de saúde, além de recursos que devem ser destinados à erradicação da pobreza. Acrescenta, ainda, que o monitoramento e a avaliação da implementação do fundo não terá prejuízo quando os recursos forem alocados de fundos especiais. Além disso, prevê que a administração pública poderá realizar contratos e parcerias e garantirá a escuta da população beneficiária.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
07/07/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/7/2026, pág 38. Anexe-se ao PL 1504 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/7/2026, pág 38. Anexe-se ao PL 1504 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.