Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Matias Cardoso pedido de providências para a realização de audiência pública nessa casa, destinada a debater problemas relacionados com a prestação de serviços pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - no referido município, especialmente sobre interrupção de fornecimento de energia, ausência de manutenção da rede, cobrança de tarifas abusivas e cobranças indevidas.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para que proceda à regulamentação da Lei Municipal nº 11.809, de 2025, de modo a garantir o acesso à gratuidade no transporte público coletivo às pessoas com visão monocular.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a flagrante violação aos direitos dos consumidores decorrente do lançamento de esgoto "in natura" no córrego da Estação Ecológica de Fechos, em Nova Lima, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido de informações para que esclareça quais os critérios para autorizar e a justificativa dos índices adotados pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - Concer - para o reajuste na tarifa da praça de pedágio localizada próximo ao Município de Simão Pereira.

Autoria: Deputado Isauro Calais (PMN)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas FIDC - pedido de informações sobre as cobranças abusivas aos mutuários residentes no Município de Alfenas, especificando-se os critérios utilizados para o cálculo dos débitos cobrados desses mutuários; a memória de cálculo dos valores cobrados por mutuário, com o envio a esta Casa de planilhas detalhadas com indicação de juros, correções e encargos cobrados; os contratos em que constam cobranças superiores a R$100.000,00, com o envio a esta Casa da relação desses contratos e de documento com a justificativa técnica e jurídica para os respectivos montantes; a eventual realização de auditoria interna ou externa a respeito das mencionadas cobranças; a existência de política de negociação, revisão ou mediação de dívidas com os mutuários inseridos nessas condições, com o detalhamento dos canais e dos critérios utilizados; a justificativa para a ausência de transparência prévia e acessível sobre o cálculo dos valores e o envio dos boletos aos moradores; e o posicionamento da empresa relativamente às cobranças consideradas abusivas, se há possibilidade de suspensão destas, até a devida apuração dos fatos.

Autoria: Deputado Luizinho (PT)

Situação: Aprovado