Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

41 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 2934/2024

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da Procuradoria-Geral de Justiça e altera a Lei 24964, de 9 de setembro de 2024.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Cumprindo prazo para apresentação de emendas em comissão

0 a favor 1 contra

PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 60/2024

Estabelece diretrizes para a contratação de serviços objeto de execução indireta pela Assembleia Legislativa e dá outras providências.

Autoria: Mesa da Assembleia

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 2554/2024

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias Procuradoria-Geral de Justiça, Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

Autoria: Governador do Estado

Situação: LEI 24964 2024 - Lei Ordinária

2 a favor 0 contra

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7151/2024

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os critérios que justificam o valor empenhado de R$69.346.939,67, de recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria - FEM -, entre 1º/1/2024 e 14/5/2024, segundo informações do Portal da Transparência, uma vez que nesse período ainda não havia sido apreciado por esta Casa o Veto 11 2024 e promulgada a Lei 24725, de 14/5/2024, que autoriza a utilização desse crédito suplementar, especificando-se se nesse valor está incluída a rubrica de R $137.000.000,00 prevista para o Fundo Estadual de Assistência Social - Feas.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9027/2024

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os critérios que justificam o valor empenhado de R$69.346.939,67, de recursos do FEM, entre 1º/1/2024 e 14/5/2024, segundo informações do Portal da Transparência, uma vez que nesse período ainda não havia sido apreciado por esta Casa o Veto nº 11/2024 e promulgada a Lei nº 24.725, de 14/5/2024, que autoriza a utilização desse crédito suplementar, especificando-se se nesse valor está incluída a rubrica de R$137.000.000,00 prevista para o Feas.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 1074/2023

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado, do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado e do Tribunal de Justiça Militar do Estado.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 24429 2023 - Lei Ordinária

291 a favor 0 contra