PL PROJETO DE LEI 4828/2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado
em favor da unidade orçamentária Procuradoria-Geral de Justiça.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25666 2025 - Lei Ordinária
0 a favor
2 contra
Governador do Estado
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25666 2025 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/11/2025
Origem
MSG 237 de 2025
Proposição de Lei PRL 26714 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da unidade orçamentária Procuradoria-Geral de Justiça, até o limite de R$ 32.000.000,00, para atender a Outras Despesas Correntes. Para tal, serão utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita diretamente arrecadada pela Procuradoria-Geral de Justiça. Emenda nº 1: Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, até o limite de R$3.000.000.000,00, para a recomposição das perdas inflacionárias acumuladas no período de 2015 a 2024, relativas aos servidores da segurança pública do Estado.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/11/2025
Origem
MSG 237 de 2025
Proposição de Lei PRL 26714 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da unidade orçamentária Procuradoria-Geral de Justiça, até o limite de R$ 32.000.000,00, para atender a Outras Despesas Correntes. Para tal, serão utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita diretamente arrecadada pela Procuradoria-Geral de Justiça. Emenda nº 1: Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, até o limite de R$3.000.000.000,00, para a recomposição das perdas inflacionárias acumuladas no período de 2015 a 2024, relativas aos servidores da segurança pública do Estado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer de Turno Único - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
22/12/2025
Proposição de lei sancionada. Lei 25666 publicada no Diário do Executivo em 23/12/2025.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25666 publicada no Diário do Executivo em 23/12/2025.
19/12/2025
Ofício 3302 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26714 2025 para sanção. Data do envio: 19/12/2025. Data máxima para sanção: 19/1/2026. Proposição de Lei publicada no DL em 20/12/2025, pág 14.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3302 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26714 2025 para sanção. Data do envio: 19/12/2025. Data máxima para sanção: 19/1/2026. Proposição de Lei publicada no DL em 20/12/2025, pág 14.
18/12/2025
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
18/12/2025
Redação final. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2025, pág 181.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2025, pág 181.
18/12/2025
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
18/12/2025
Aprovado em turno único. Rejeitada a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Amanda Teixeira Dias (PL), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Betinho Pinto Coelho (PV), Bosco (CIDADANIA), Bruno Engler (PL), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Santana (PL), Gustavo Valadares (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leonídio Bouças (PSDB), Lincoln Drumond (PL), Maria Clara Marra (PSDB), Mário Henrique Caixa (PV), Marli Ribeiro (PL), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). Registraram "não": Leleco Pimentel (PT). 47 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 20/12/2025, pág 21. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Celinho Sintrocel (PCdoB) Leninha (PT) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Registraram "não": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (MOBILIZA) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Mário Henrique Caixa (PV) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 4 votos a favor, 41 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 20/12/2025, pág 22. Votação Nominal: Em votação, a Emenda 1, com parecer para rejeição: Registraram "sim": Bruno Engler (PL), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Sargento Rodrigues (PL). Registraram "não": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Betinho Pinto Coelho (PV), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Santana (PL), Gustavo Valadares (PSD), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lincoln Drumond (PL), Maria Clara Marra (PSDB), Mário Henrique Caixa (PV), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Ulysses Gomes (PT), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 4 votos a favor, 39 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 20/12/2025, pág 24. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em turno único. Rejeitada a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Amanda Teixeira Dias (PL), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Betinho Pinto Coelho (PV), Bosco (CIDADANIA), Bruno Engler (PL), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Santana (PL), Gustavo Valadares (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leonídio Bouças (PSDB), Lincoln Drumond (PL), Maria Clara Marra (PSDB), Mário Henrique Caixa (PV), Marli Ribeiro (PL), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). Registraram "não": Leleco Pimentel (PT). 47 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 20/12/2025, pág 21. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Celinho Sintrocel (PCdoB) Leninha (PT) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Registraram "não": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (MOBILIZA) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Mário Henrique Caixa (PV) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 4 votos a favor, 41 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 20/12/2025, pág 22. Votação Nominal: Em votação, a Emenda 1, com parecer para rejeição: Registraram "sim": Bruno Engler (PL), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Sargento Rodrigues (PL). Registraram "não": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Betinho Pinto Coelho (PV), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Santana (PL), Gustavo Valadares (PSD), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lincoln Drumond (PL), Maria Clara Marra (PSDB), Mário Henrique Caixa (PV), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Ulysses Gomes (PT), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 4 votos a favor, 39 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 20/12/2025, pág 24. À Comissão de Redação.
17/12/2025
Turno Único Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação na forma original e pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2025, pág 143.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno Único Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação na forma original e pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2025, pág 143.
16/12/2025
Turno único. Esgotado o prazo regimental, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 17/12/2025, pág 255.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno único. Esgotado o prazo regimental, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 17/12/2025, pág 255.
26/11/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
25/11/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/11/2025, pág 21. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/11/2025, pág 21. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.