Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos que especifica.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Oliveira pedido de informações sobre o parecer técnico da Secretaria Municipal da Fazenda, emitido em 18/6/2025, sobre o Projeto de Lei Municipal 48 2025, que dispõe sobre a absorção de matrículas do ensino fundamental da rede estadual de ensino de Minas Gerais pelo Município de Oliveira, no âmbito do projeto Mãos Dadas, e dá outras providências, esclarecendo os motivos que levaram o órgão a se manifestar, no referido parecer, sobre autorização de abertura de crédito especial.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Oliveira pedido de informações sobre o parecer técnico da Secretaria Municipal da Fazenda, emitido em 18/6/2025, sobre o Projeto de Lei Municipal nº 48/2025, que dispõe sobre a absorção de matrículas do ensino fundamental da rede estadual de ensino de Minas Gerais pelo Município de Oliveira, no âmbito do projeto Mãos Dadas, e dá outras providências, esclarecendo os motivos que levaram o órgão a se manifestar, no referido parecer, sobre autorização de abertura de crédito especial.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à ministra do Planejamento e Orçamento, ao ministro da Fazenda e aos senadores da República e deputados federais eleitos por Minas Gerais pedido de providências para a inclusão, no Orçamento Geral da União de 2026, de dotação orçamentária no valor de R $650.000.000,00, destinada à continuidade e ao avanço das obras de duplicação da Rodovia BR-381, no trecho entre Caeté e Belo Horizonte (Lotes 8A e 8B), sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit.
Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à ministra do Planejamento e Orçamento, ao ministro da Fazenda e aos senadores da República e deputados federais eleitos por Minas Gerais pedido de providências para a inclusão, no Orçamento Geral da União de 2026, de dotação orçamentária no valor de R $650.000.000,00, destinada à continuidade e ao avanço das obras de duplicação da Rodovia BR-381, no trecho entre Caeté e Belo Horizonte (Lotes 8A e 8B), sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aprovado
Cria o programa e as ações que especifica e autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor dos fundos instituídos pela Lei 25126, de 30 de dezembro de 2024.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Aguardando parecer em comissão
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg.
Autoria: Governador do Estado
Situação: LEI 25385 2025 - Lei Ordinária
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - pedido de informações sobre o volume de investimentos da Cohab, especificando-se o número de unidades habitacionais entregues e em construção, os municípios contemplados e a execução financeira do Fundo Estadual de Habitação - FEH - e das dotações orçamentárias dos programas e ações do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - no setor habitacional nos últimos dois anos.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - pedido de informações sobre o volume de investimentos da Cohab, especificando-se o número de unidades habitacionais entregues e em construção, os municípios contemplados e a execução financeira do Fundo Estadual de Habitação - FEH - e das dotações orçamentárias dos programas e ações do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - no setor habitacional nos últimos dois anos.
Autoria: Comissão Extraordinária
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
