Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para a regulamentação da execução própria de obras de calçamento e pavimentação por consórcios intermunicipais com recursos estaduais.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a viabilidade e os impactos ambientais e sociais, para a região do Complexo da Ferradura, em Divinópolis, próximo aos Bairros Lagoa Parque, Santa Lúcia e complexo Getsemani, da pretendida implementação pelo município, juntamente com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro Oeste Mineiro - Cias -, de um aterro sanitário e de uma unidade de valorização de resíduos - UVR - no local, que receberá e tratará os resíduos sólidos urbanos e rurais originados do município e região.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de transferência direta de recursos públicos contida na Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 5/2023, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar em Apoio aos Consórcios Públicos do Estado.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater as fontes de custeio para os consórcios públicos municipais e a importância da sua ampliação.
Autoria: Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para que seja fomentada, com a disponibilização do suporte técnico e financeiro necessário, a constituição, pelos municípios, de unidades de acolhimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a serem criadas por meio de parcerias ou consórcios públicos, de modo a fortalecer a proteção social, considerando-se a insuficiência de equipamentos com essa finalidade no Estado, em especial na região do Vale do Jequitinhonha.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o impacto das medidas contidas no Projeto de Lei nº 1.055/2023, tendo em vista a previsão de criação de cargos, contratação de pessoal, aporte de recursos por parte do Estado, e sobre a origem dos recursos para cobrir as despesas decorrentes da eventual aprovação desse projeto.
Autoria: Comissão Constituição e Justiça
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de informações sobre a legalidade da Cláusula 53 do protocolo de intenções a que se refere o Projeto de Lei nº 1.055/2023, tendo em vista que esse protocolo cria uma atribuição para a AGE que não existe na lei complementar que regulamenta sua atuação.
Autoria: Comissão Constituição e Justiça
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado à Secretaria de Planejamento de Minas Gerais o Projeto de Lei nº 1055/2023, para que seja informado o impacto da medida, posto que existe criação de cargos, contratação de pessoal, aporte de recursos por parte do Estado, apontando-se a origem dos recursos para cobrir o gasto e a ordenação de despesas pelo chefe do Executivo.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Ratifica o protocolo de Intenções firmado entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, com a finalidade de construir o Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LEI 24513 2023 - Lei Ordinária
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre como serão informados os municípios e consórcios municipais sobre a alteração aprovada na reforma administrativa pela Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, que em seu art. 106 promove a alteração da redação do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, estabelecendo que "o licenciamento e a fiscalização das atividades de destinação final de resíduos sólidos urbanos em aterros sanitários de qualquer porte não serão atribuídos a municípios, seja por delegação, seja nos termos da alínea "a" do inciso XIV do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011", considerando-se a necessidade de dar publicidade à referida alteração, e sobre qual será o processo de transição para os licenciamentos já iniciados pelos municípios e consórcios municipais.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aprovado
