Requerem sejam encaminhadas ao Ministério da Saúde, à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - e à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais as notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater os consórcios públicos mineiros, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar Mineira em Apoio aos Consórcios Públicos do Estado.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (MOBILIZA), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputado Arlen Santiago (AVANTE), Deputado Adriano Alvarenga (PP) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a situação do não repasse, por parte do governo do Estado, dos recursos destinados ao pagamento do piso salarial nacional da enfermagem aos consórcios públicos intermunicipais gestores dos serviços do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu -, referente ao período de maio a dezembro de 2023.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Altera a Lei Complementar 171, de 9 de maio de 2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e dá outras providências. (Amplia até o final do exercício financeiro de 2025 o prazo para a utilização de saldos financeiros constantes de fundos de saúde provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde ou remanescentes de exercícios anteriores resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, para fins de cumprimento de obrigações firmadas em instrumentos jurídicos com vigência até 31 de dezembro de 2024.)

Autoria: Deputado João Magalhães (MDB)

Situação: LCP 186 2025 - Lei Complementar

Requer seja realizada audiência pública para debater a viabilidade e os impactos ambientais e sociais, para a região do Complexo da Ferradura, em Divinópolis, próximo aos Bairros Lagoa Parque, Santa Lúcia e complexo Getsemani, da pretendida implementação pelo município, juntamente com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro Oeste Mineiro - Cias -, de um aterro sanitário e de uma unidade de valorização de resíduos - UVR - no local, que receberá e tratará os resíduos sólidos urbanos e rurais originados do município e região.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater as fontes de custeio para os consórcios públicos municipais e a importância da sua ampliação.

Autoria: Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado