Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera as Leis Complementares nº 88, de 12 de janeiro de 2006, nº 89, de 12 de janeiro de 2006, nº 90, de 12 de janeiro de 2006, nº 107, de 12 de janeiro de 2009, e nº 122, de 4 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para fortalecer e reestruturar a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas pedido de providências para a realização de auditoria institucional e operacional na Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais com a finalidade de apurar as denúncias realizadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente no Estado de Minas Gerais que informam a imposição, por parte do governo do Estado, de limitações orçamentárias e estruturais, bem como às políticas de pessoal da agência.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas pedido de providências para a realização de auditoria institucional e operacional na Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais com a finalidade de apurar as denúncias realizadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente no Estado de Minas Gerais que informam a imposição, por parte do governo do Estado, de limitações orçamentárias e estruturais, bem como às políticas de pessoal da agência.
Autoria: Comissão de Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Itumirim pedido de informações sobre a forma como os recursos repassados pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais ao Fundo Municipal de Saneamento têm sido utilizados, bem como sobre a viabilidade da alocação desses recursos na realização de estudos técnicos para processos licitatórios ou investimentos no tratamento de esgoto; e sobre a eventual participação desse município em algum edital da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável destinado à obtenção de recursos do Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais para o saneamento rural.
Autoria: Comissão de Participação Popular
Situação: Aprovado
Estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências. (Altera a Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências.)
Autoria: Governador do Estado
Situação: LEI 25669 2025 - Lei Ordinária
CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS, INSTITUI AS CARREIRAS DE ANALISTA FISCAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E GESTOR DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação: LEI 20822 2013 - LEI ORDINÁRIA
