Acrescenta parágrafo ao art 1º da Lei 13167, de 20 de janeiro de 1999, que estabelece norma para concurso público promovido pelo Estado.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Anexado

Susta os efeitos do art 1º da Resolução 4471, de 12 de maio de 2016, que dispõe sobre a participação no processo seletivo interno para acesso ao Curso de Formação de Sargentos – CFS – de militar dispensado definitivamente de atividade incluída no conjunto de serviços de natureza policial militar ou de atividade inerente ao cargo ou função, em decorrência de acidente de serviço ou moléstia profissional.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)

Situação: Retirado de tramitação

Estabelece os critérios de avaliação para pessoas portadoras de dislexia nos concursos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público da administração direta ou indireta.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

Estabelece os critérios para exigência de avaliação psicológica na mudança de quadro na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoria: Deputado Cabo Júlio (PMDB)

Situação: Arquivado

Acrescenta incisos ao art. 16º da Lei nº 869, de 10 de julho de 1952. (Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.)

Autoria: Deputado Missionário Marcio Santiago (PTB)

Situação: Arquivado