PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66/2017
Altera a Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto
dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Arquivado
123 a favor
3 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/05/2017
Proposições relacionadas
RQO 887 de 2020
Observação Altera o tempo mínimo de efetivo serviço na instituição militar para que os subtenentes, 1ºs-sargentos e 2ºs-sargentos possam concorrer ao Curso de Habilitação de Oficiais - CHO. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Propõe uma alteração no Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, estabelecendo que poderão concorrer ao Curso de Habilitação de Oficiais - CHO - os Subtenentes, 1ºs Sargentos e 2ºs Sargentos que tenham, no mínimo, 10 anos e, no máximo, 24 anos de efetivo serviço na Polícia Militar até a data da matrícula no curso. O objetivo é reduzir o tempo de serviço necessário para os militares ingressarem no CHO, permitindo que mais profissionais possam concorrer ao curso.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/05/2017
Proposições relacionadas
RQO 887 de 2020
Observação Altera o tempo mínimo de efetivo serviço na instituição militar para que os subtenentes, 1ºs-sargentos e 2ºs-sargentos possam concorrer ao Curso de Habilitação de Oficiais - CHO. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Propõe uma alteração no Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, estabelecendo que poderão concorrer ao Curso de Habilitação de Oficiais - CHO - os Subtenentes, 1ºs Sargentos e 2ºs Sargentos que tenham, no mínimo, 10 anos e, no máximo, 24 anos de efetivo serviço na Polícia Militar até a data da matrícula no curso. O objetivo é reduzir o tempo de serviço necessário para os militares ingressarem no CHO, permitindo que mais profissionais possam concorrer ao curso.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
17/12/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
20/08/2020
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o desarquivamento do projeto de lei complementar. Deferido. Decisão publicada no DL em 22/8/2020, pág 20. Recebido na CJU em 20/8/2020.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o desarquivamento do projeto de lei complementar. Deferido. Decisão publicada no DL em 22/8/2020, pág 20. Recebido na CJU em 20/8/2020.
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
17/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo.
04/05/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/5/2017, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 8/5/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/5/2017, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 8/5/2017.