ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Autoria: DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB), DEPUTADA ANA MARIA RESENDE (PSDB), DEPUTADO CARLOS GOMES (PT), DEPUTADO DELVITO ALVES (PTB), DEPUTADO SEBASTIÃO COSTA (PPS), DEPUTADO ADEMIR LUCAS (PSDB), DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT), DEPUTADO ADALCLEVER LOPES (PMDB), DEPUTADO ALBERTO PINTO COELHO (PP), DEPUTADO ALMIR PARACA (PT), DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC), DEPUTADO ANTÔNIO GENARO (PSC), DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB), DEPUTADO CARLIN MOURA (PCdoB), DEPUTADO CARLOS MOSCONI (PSDB), DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT), DEPUTADO CÉLIO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO CHICO UEJO (PSB), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO DINIS PINHEIRO (PSDB), DEPUTADO DJALMA DINIZ (PPS), DEPUTADO DOUTOR RINALDO (PSL), DEPUTADO DOUTOR RONALDO (PDT), DEPUTADO DOUTOR VIANA (DEM), DEPUTADO ELMIRO NASCIMENTO (DEM), DEPUTADO EROS BIONDINI (PTB), DEPUTADO FÁBIO AVELAR (PSC), DEPUTADO GETÚLIO NEIVA (PMDB), DEPUTADO GIL PEREIRA (PP), DEPUTADA GLÁUCIA BRANDÃO (PPS), DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM), DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PV), DEPUTADO INÁCIO FRANCO (PV), DEPUTADO JAYRO LESSA (DEM), DEPUTADO JOÃO LEITE (PSDB), DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE (PMDB), DEPUTADO JUAREZ TÁVORA (PV), DEPUTADO LEONARDO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO LUIZ HUMBERTO CARNEIRO (PSDB), DEPUTADO NEIDER MOREIRA (PPS), DEPUTADO PADRE JOÃO (PT), DEPUTADO PAULO GUEDES (PT), DEPUTADO PINDUCA FERREIRA (PP), DEPUTADO RÊMOLO ALOISE (PSDB), DEPUTADO RONALDO MAGALHÃES (PV), DEPUTADA ROSÂNGELA REIS (PV), DEPUTADO RUY MUNIZ (DEM), DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO TENENTE LÚCIO (PDT), DEPUTADO TIAGO ULISSES (PV), DEPUTADO VANDERLEI JANGROSSI (PP), DEPUTADO WALTER TOSTA (PMN), DEPUTADO ZÉ MAIA (PSDB) e DEPUTADO WANDER BORGES (PSB)

Situação: EMC 84 2010 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 23, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991. (DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA, NO ATO DE SUA APOSENTADORIA).

Autoria: DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB)

Situação: ARQUIVADO

INSTITUI A UNIDADE DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA INTEGRADA - UGEPREVI - E O CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA - CEPREV - PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES

Situação: LCP 100 2007 - LEI COMPLEMENTAR

ALTERA O ART. 1 DA LEI 13457, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A PENSÃO POR MORTE DE CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO DA CAIXA BENEFICENTE DOS EX-GUARDAS CIVIS E FISCAIS DE TRÂNSITO - CBGC. (DISPÕE QUE OS BENEFICIÁRIOS DE CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO DA CAIXA BENEFICENTE DOS EX-GUARDAS CIVIS E FISCAIS DE TRÂNSITO RECEBERÃO PENSÃO POR MORTE CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO).

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: LEI 17137 2007 - LEI ORDINÁRIA

ESTABELECE A FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS -, A PARTIR DE JANEIRO DE 1999, MEDIANTE O RECOLHIMENTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DOS SEGURADOS, DE SERVIDORES OCUPANTES, EXCLUSIVAMENTE, DE CARGO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.

Autoria: MESA DA ASSEMBLÉIA

Situação: RAL 5297 2007 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA