PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 25/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO DÉCIMO DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO.
(CONCEDE À POLICIAL MILITAR E A BOMBEIRO MILITAR O DIREITO DE
REQUERER A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA AOS VINTE E
CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2007
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, VANTAGENS, NORMAS, REFERÊNCIA, MILITAR, INCLUSÃO, REDUÇÃO, EXIGÊNCIA, TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, OBJETIVO, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, REQUERIMENTO, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, HIPÓTESE, MULHER.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2007
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, VANTAGENS, NORMAS, REFERÊNCIA, MILITAR, INCLUSÃO, REDUÇÃO, EXIGÊNCIA, TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, OBJETIVO, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, REQUERIMENTO, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, HIPÓTESE, MULHER.
Documentos
Tramitação
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
04/03/2009
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
19/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2007, PÁG 69 COL 1.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2007, PÁG 69 COL 1.
04/12/2007
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. VICE-PRESIDENTE: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. RELATORA: DEP. ELISA COSTA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. VICE-PRESIDENTE: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. RELATORA: DEP. ELISA COSTA.
12/06/2007
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. ZÉ MAIA E DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. SUPLENTES: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA E DEP. SEBASTIÃO COSTA. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. SUPLENTE: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PELO PT: EFETIVA: DEP. ELISA COSTA. SUPLENTE: DEP. DURVAL ÂNGELO. PELO PV: EFETIVO: DEP. DÉLIO MALHEIROS. SUPLENTE: DEP. HELY TARQÜÍNIO. RECEBIDA NA ESP EM 14/6/2007.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. ZÉ MAIA E DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. SUPLENTES: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA E DEP. SEBASTIÃO COSTA. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. SUPLENTE: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PELO PT: EFETIVA: DEP. ELISA COSTA. SUPLENTE: DEP. DURVAL ÂNGELO. PELO PV: EFETIVO: DEP. DÉLIO MALHEIROS. SUPLENTE: DEP. HELY TARQÜÍNIO. RECEBIDA NA ESP EM 14/6/2007.