PL PROJETO DE LEI 3237/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 2 DA LEI 14184, DE 31 DE JANEIRO
DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO.
(INCLUI O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NO ROL DOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS A SEREM OBSERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL,
PROIBINDO-SE A APLICAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS A SERVIDOR
ACUSADO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, EM PROCESSOS ADMINISTRATIVO E
JUDICIAL, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/04/2009
Proposições relacionadas
RQS 284 de 2011
PL 323 de 2011
Observação DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO, APROVADA PELA ASSEMBLÉIA NACIONAL FRANCESA, EM 26 8 1789. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM DE 1948. PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, DE 1966. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DE 1969.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, EFEITO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, APLICAÇÃO, APRECIAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Legislação citada DEL 2848 1940 - DECRETO-LEI
DEL 1001 1969 - DECRETO-LEI
LCP 95 2007 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 7170 1983 - LEI FEDERAL
LEI 5301 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14184 2002 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/04/2009
Proposições relacionadas
RQS 284 de 2011
PL 323 de 2011
Observação DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO, APROVADA PELA ASSEMBLÉIA NACIONAL FRANCESA, EM 26 8 1789. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM DE 1948. PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, DE 1966. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DE 1969.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, EFEITO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, APLICAÇÃO, APRECIAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Legislação citada DEL 2848 1940 - DECRETO-LEI
DEL 1001 1969 - DECRETO-LEI
LCP 95 2007 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 7170 1983 - LEI FEDERAL
LEI 5301 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14184 2002 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
22/02/2011
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 323 2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 323 2011.
10/02/2011
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/2/2011, PÁG 117 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/2/2011, PÁG 117 COL 1.
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
26/05/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
23/04/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
16/04/2009
PUBLICADO NO DL EM 18/4/2009, PÁG 107 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/4/2009.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 18/4/2009, PÁG 107 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/4/2009.