PL PROJETO DE LEI 323/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART 2 DA LEI 14184, DE 31 DE JANEIRO
DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2011
Origem
PL 3237 de 2009
Proposições relacionadas
RQO 760 de 2015
PL 880 de 2015
Observação EX-PROJETO DE LEI 3237 2009. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU APU.
Indexação
Resumo INCLUI OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA TRANSPARÊNCIA ENTRE OS JÁ EXISTENTES QUE REGULAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E ESTABELECE QUE SERVIDORES PÚBLICOS, CIVIS OU MILITARES, NÃO TERÃO RESTRIÇÕES PARA PROMOÇÕES, PROGRESSÕES DE CARREIRA, APOSENTADORIA OU TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA ENQUANTO ESTIVEREM SOB JULGAMENTO, DESDE QUE NÃO HAJA DECISÃO FINAL CONDENATÓRIA.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2011
Origem
PL 3237 de 2009
Proposições relacionadas
RQO 760 de 2015
PL 880 de 2015
Observação EX-PROJETO DE LEI 3237 2009. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU APU.
Indexação
Resumo INCLUI OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA TRANSPARÊNCIA ENTRE OS JÁ EXISTENTES QUE REGULAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E ESTABELECE QUE SERVIDORES PÚBLICOS, CIVIS OU MILITARES, NÃO TERÃO RESTRIÇÕES PARA PROMOÇÕES, PROGRESSÕES DE CARREIRA, APOSENTADORIA OU TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA ENQUANTO ESTIVEREM SOB JULGAMENTO, DESDE QUE NÃO HAJA DECISÃO FINAL CONDENATÓRIA.
Documentos
Tramitação
07/04/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 880 2015.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 880 2015.
24/03/2015
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 26/3/2015, PÁG 70.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 26/3/2015, PÁG 70.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
25/03/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA (REDISTRIBUÍDO).
19/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA (REDISTRIBUÍDO) (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA (REDISTRIBUÍDO) (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
12/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
30/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2011, PÁG 76 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 1/7/2011.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2011, PÁG 76 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 1/7/2011.
28/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
21/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
28/02/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
22/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/2/2011, PÁG 53 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/2/2011, PÁG 53 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/2/2011.