PL PROJETO DE LEI 880/2015
PL 880/2015
Agora
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Altera o "caput" do art 2º da Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que
dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração
pública estadual, e acrescenta parágrafo único ao referido artigo.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2015
Origem
PL 323 de 2011
Proposições relacionadas
RQO 2864 de 2017
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 323 2011 Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Inclui os princípios da presunção de inocência e da transparência entre os já existentes que regulam o processo administrativo na administração pública estadual e estabelece que servidores públicos, civis ou militares, não terão restrições para promoções, progressões de carreira, aposentadoria ou transferência para a reserva enquanto estiverem sob julgamento, desde que não haja decisão final condenatória.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2015
Origem
PL 323 de 2011
Proposições relacionadas
RQO 2864 de 2017
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 323 2011 Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Inclui os princípios da presunção de inocência e da transparência entre os já existentes que regulam o processo administrativo na administração pública estadual e estabelece que servidores públicos, civis ou militares, não terão restrições para promoções, progressões de carreira, aposentadoria ou transferência para a reserva enquanto estiverem sob julgamento, desde que não haja decisão final condenatória.
Documentos
Tramitação
05/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído). Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído). Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
04/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído).
22/11/2017
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Gustavo Valadares (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Gustavo Valadares (proposição redistribuída).
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
28/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
27/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
13/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
31/05/2017
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na APU em 5/6/2017.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na APU em 5/6/2017.
29/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
07/04/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/4/2015, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 9/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/4/2015, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 9/4/2015.