Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

951 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 1883/2015

Dispõe sobre o cargo de Diretor-Geral das Unidades do Sistema Prisional, Penal e Socioeducativo.

Autoria: Deputado Cabo Júlio (PMDB)

Situação: Arquivado

9 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1374/2015

Institui o Sistema de Número Fechado para as unidades prisionais e dá outras providências.

Autoria: Deputado Durval Ângelo (PT)

Situação: Arquivado

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1051/2015

Acrescenta o art 176-C à Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal, para vedar que condenados pela prática de crimes hediondos cumpram pena em Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - Apacs.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

1 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 949/2015

Dispõe sobre a prevenção e o combate a incêndio e pânico em unidades prisionais e socioeducativas no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

1 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 821/2015

Proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Gilberto Abramo (PRB)

Situação: Arquivado

4 a favor 1 contra

PL PROJETO DE LEI 539/2015

Institui a política estadual de descentralização do atendimento ao adolescente inserido em medida socioeducativa de internação e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Retirado de tramitação

0 a favor 0 contra

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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