PL PROJETO DE LEI 1883/2015
Dispõe sobre o cargo de Diretor-Geral das Unidades do Sistema Prisional, Penal e Socioeducativo.
Autoria: Deputado Cabo Júlio (PMDB)
Situação: Arquivado
Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre o cargo de Diretor-Geral das Unidades do Sistema Prisional, Penal e Socioeducativo.
Autoria: Deputado Cabo Júlio (PMDB)
Situação: Arquivado
Reajusta as tabelas de vencimento básico das carreiras que indica e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 21715 2015 - Lei Ordinária
Institui o Sistema de Número Fechado para as unidades prisionais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Durval Ângelo (PT)
Situação: Arquivado
Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei 13955, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários.
Autoria: Deputado Durval Ângelo (PT)
Situação: LEI 22255 2016 - Lei Ordinária
Cria a Política de Saúde da Mulher Detenta.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: LEI 23994 2021 - Lei Ordinária
Acrescenta o art 176-C à Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal, para vedar que condenados pela prática de crimes hediondos cumpram pena em Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - Apacs.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Dispõe sobre a prevenção e o combate a incêndio e pânico em unidades prisionais e socioeducativas no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Dispõe sobre a vigilância sanitária nos estabelecimentos prisionais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: LEI 22429 2016 - Lei Ordinária
Proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Gilberto Abramo (PRB)
Situação: Arquivado
Institui a política estadual de descentralização do atendimento ao adolescente inserido em medida socioeducativa de internação e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação