Lei nº 23.994, de 25/11/2021
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.335, de 20 de dezembro de 1993, que
dispõe sobre a assistência integral, pelo Estado, à saúde reprodutiva
da mulher e do homem.
Fonte
Indexação
Resumo A norma altera a lei que dispõe sobre a assistência integral à saúde reprodutiva da mulher e do homem para estender sua aplicação também às mulheres sob custódia no sistema penitenciário estadual.
Assunto Geral Saúde Pública.
Assistência Social.
Mulher.
Direitos Humanos.
Segurança Pública.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 26/11/2021 Pág. 2 Col. 1
Indexação
Resumo A norma altera a lei que dispõe sobre a assistência integral à saúde reprodutiva da mulher e do homem para estender sua aplicação também às mulheres sob custódia no sistema penitenciário estadual.
Assunto Geral Saúde Pública.
Assistência Social.
Mulher.
Direitos Humanos.
Segurança Pública.
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