Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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PL PROJETO DE LEI 1371/2015

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1371/2015 PROJETO DE LEI

Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei 13955, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 22255 2016 - Lei Ordinária
0 a favor 0 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 22255 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2015
Origem Documento PL 1347 de 2011
Proposição de Lei PRL 23170 2016
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 1347 2011. Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Estabelecimento Prisional
Organização Administrativa
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG)
Resumo Alteração, Dispositivos, Autoridade Pública, Desnecessidade, Anuência Prévia, Efeito, Acesso, Estabelecimento Penal, Inclusão, Ouvidor do Sistema Penitenciário. Acréscimo, Dispositivos, Autoridade Pública, Desnecessidade, Anuência Prévia, Efeito, Acesso, Estabelecimento Penal, Referência, Membros, Conselho Comunitário, Comarca, Comissão, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Comissão de Direitos Humanos, Câmara Municipal, Instituição Religiosa. Acréscimo, Dispositivos, Autoridade Pública, Necessidade, Anuência Prévia, Efeito, Acesso, Estabelecimento Penal, Referência, Membros, Instituição Religiosa. Acréscimo, Artigo, Critérios, Permissão, Fotografia, Gravação, Som, Vídeo, Objetivo, Registro, Visita, Preso, Efeito, Relatório, Destinação, Autoridade Pública. Emenda 1: Supressão, Nome, Comissão, Câmara Municipal. Emenda 2: Autorização, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Fiscalização, Penitenciária. Emenda 1 (segundo turno): Inclusão, Dependências, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Estabelecimento Penal, Efeito, Acesso, Autoridade Pública. Emenda 1 (mensagem): Substituição, Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Destinação, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
15
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13
12
11
10
9
8
7
6
5
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3
2
1