Lei nº 22.429, de 20/12/2016
Dispõe sobre o controle sanitário nos estabelecimentos prisionais
mediante alterações nas Leis nºs 11.404, de 25 de janeiro de 1994, e
13.317, de 24 de setembro de 1999.
Fonte
Resumo Alteração, Lei Estadual, Execução Penal, Inclusão, Estabelecimento Penal, Controle Sanitário. Alteração, Lei Estadual, Código de Saúde, Referência, Inclusão, Estabelecimento Penal, Controle Sanitário.
Assunto Geral Saúde Pública.
Segurança Pública.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/12/2016 Pág. 2 Col. 2
Resumo Alteração, Lei Estadual, Execução Penal, Inclusão, Estabelecimento Penal, Controle Sanitário. Alteração, Lei Estadual, Código de Saúde, Referência, Inclusão, Estabelecimento Penal, Controle Sanitário.
Assunto Geral Saúde Pública.
Segurança Pública.
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