Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ao procurador-chefe do Ministério Público Federal em Minas Gerais, ao procurador-geral de justiça do Estado e à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre a atuação do Comitê Estadual de Minas Gerais no acompanhamento do novo acordo de Mariana, apresentando-se dados técnicos sobre os testes de tratabilidade da água do Rio Doce que servem aos Municípios de Itueta e Resplendor, abrangendo as metodologias empregadas, os parâmetros analisados, relatórios e pareceres produzidos, conclusões técnicas e encaminhamentos adotados, bem como o posicionamento técnico desse comitê a respeito do não cumprimento na íntegra da Nota Técnica do Ministério da Saúde nº 18/2024, aprovada pela Deliberação nº 792, de 2024, do Comitê Interfederativo – CIF; e sobre o funcionamento das estações de tratamento de água dos referidos municípios. 

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhadas à Casa Civil da Presidência da República, à Comissão Externa sobre fiscalização dos rompimentos de barragens e repactuação – Cexmabru –, ao  Ministério Público Federal, ao Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público do Estado do Espírito Santo, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, à Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, à Secretaria de Estado de Casa Civi, à Secretaria da Casa Civil do Estado do Espírito Santo e às assessorias técnicas independentes Aedas, Adai, Cáritas Itabira, Cáritas Valadares e CAT, contratadas pela Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, as notas taquigráficas da 3ª Reunião Regional da comissão, que teve por finalidade ouvir os representantes dos 18 territórios atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão e debater, com representantes dos governos federal e estaduais, os desdobramentos da execução do acordo de repactuação firmado com as mineradoras Vale, BHP Billiton e Samarco em 25 de outubro de 2024, homologado pelo Supremo Tribunal Federal – STF – em 6 de novembro de 2024 e viabilizado pela criação do Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e do Litoral Norte Capixaba.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Casa Civil da Presidência da República, à Secretaria-Geral da Presidência da República, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União pedido de providências para discutirem e atuarem, com urgência, na concepção de estratégias para a compensação de renda dos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, atualmente beneficiários do Auxílio Financeiro Emergencial – AFE –, considerando-se que essas pessoas permanecem com suas atividades econômicas e produtivas fortemente impactadas, em que pese a previsão de extinção do AFE em março de 2026.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Coordenadoria de Demandas Estruturais do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 – pedido de providências para remover o segredo de justiça atribuído a processos judiciais relativos ao novo acordo de reparação do Rio Doce, a exemplo daqueles que tratam de projetos socioambientais, do Programa para Mulheres, da estrutura de apoio às instituições de justiça e do Projeto Mariana com seus reassentamentos, de maneira a conferir a devida publicidade e transparência aos atos processuais, bem como a proporcionar as condições de controle social e monitoramento por parte das assessorias técnicas independentes, nos termos demandados à comissão durante sua 4ª Reunião Regional, que teve por finalidade ouvir os relatos referentes aos 35 meses de atuação das assessorias técnicas independentes nos territórios atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão e debater, com representantes das instituições de justiça, a fiscalização do cumprimento das obrigações previstas no acordo de repactuação firmado com as mineradoras Vale, BHP Billiton e Samarco em 25/10/2025 e homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 6/11/2024.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao procurador regional da República e ao defensor público-geral Federal pedido de informações sobre o cronograma e o planejamento da aplicação dos recursos de cerca de R$1.000.000.000,00 oriundos do novo acordo de reparação do Rio Doce, destinados a projetos voltados para o fortalecimento das mulheres.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado