Requer seja encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade – e ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais – Procon-MG – pedido de providências para atuarem na defesa dos direitos dos moradores dos Condomínios Granada, Hematita e Águas Marinhas, no Bairro Vista do Sol, em Belo Horizonte, e Icaivera I e II, em Contagem, em face das várias execuções judiciais decorrentes do inadimplemento de taxas condominiais, considerando-se a vulnerabilidade social das famílias, beneficiárias do programa Minha Casa, Minha Vida Faixa 1, e averiguarem a prática de juros abusivos por parte das garantidoras de condomínios, entre elas a LLZ Garantidora e a Siscon – Gestão Condominial.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita às ocupações localizadas no Município de Mariana para avaliar "in loco" a grave situação habitacional enfrentada por milhares de famílias ameaçadas por ações de reintegração de posse.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater o programa Reforma Casa Brasil, destinado a possibilitar melhor condição de habitabilidade em moradias brasileiras.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO) e Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - Urbel - pedido de providências para avaliar a existência irregular de árvores, com sua eventual supressão e o posterior plantio de espécies adequadas, nos Condomínios Granada, Hematita e Águas Marinhas, no Bairro Vista do Sol, em Belo Horizonte.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa; à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG; à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig; à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais; à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização das Atividades Policiais do Ministério Público de Minas Gerais; à Gerência de Habitação de Belo Horizonte da Caixa Econômica Federal; à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel; e à Secretaria Municipal de Habitação de Contagem o link para o inteiro teor da 42ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o direito ao acesso à moradia digna e à infraestrutura básica dos moradores de conjuntos habitacionais oriundos do programa Minha Casa, Minha Vida na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado