DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (VEDA A RECONDUÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DA ASSEMBLÉIA PARA O MESMO CARGO NA ELEIÇÃO SUBSEQUENTE, AINDA QUE EM LEGISLATURAS DIFERENTES)

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 174 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE UMA EQUIPE DE TRANSIÇÃO, QUE VISA A PROPICIAR CONDIÇÕES PARA QUE O CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL OBTENHA TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO GOVERNO).

Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB)

Situação: ARQUIVADO

ALTERA O ART. 12 DA LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REDUZ PARA 12% A ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE A FARINHA DE TRIGO SE ELA FOR ADICIONADA DE FARINHA OU FÉCULA DE MANDIOCA).

Autoria: DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PSDB)

Situação: ARQUIVADO

FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1966.

Autoria: DEPUTADO CÍCERO DUMONT (PR)

Situação: LEI 4263 1966 - LEI ORDINÁRIA