PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 45/2003
ALTERA OS ARTS. 55, 56, 62 E 70 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(EXTINGUE O VOTO SECRETO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, EXCETO
NOS CASOS DE DECISÃO DE PERDA DE MANDATO DO DEPUTADO ESTADUAL,
APROVAÇÃO DA EXONERAÇÃO, DE OFÍCIO, OU DESTITUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL
DE JUSTIÇA)
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/05/2003
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROIBIÇÃO, (ALMG), DELIBERAÇÃO, UTILIZAÇÃO, VOTO SECRETO, EXCEÇÃO, DECISÃO, PERDA, MANDATO, DEPUTADO ESTADUAL, APROVAÇÃO, EXONERAÇÃO, EX OFFICIO, DESTITUIÇÃO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS, (ALMG), DECISÃO, FORMAÇÃO, CULPA, HIPÓTESE, FLAGRANTE, CRIME INAFIANÇÁVEL, IMPUTAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/05/2003
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROIBIÇÃO, (ALMG), DELIBERAÇÃO, UTILIZAÇÃO, VOTO SECRETO, EXCEÇÃO, DECISÃO, PERDA, MANDATO, DEPUTADO ESTADUAL, APROVAÇÃO, EXONERAÇÃO, EX OFFICIO, DESTITUIÇÃO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS, (ALMG), DECISÃO, FORMAÇÃO, CULPA, HIPÓTESE, FLAGRANTE, CRIME INAFIANÇÁVEL, IMPUTAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL.
Documentos
Tramitação
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
30/03/2006
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/4/2006, PÁG 58 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/4/2006, PÁG 58 COL 1.
10/11/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO ESPECIAL PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/11/2004, PÁG 36 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO ESPECIAL PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/11/2004, PÁG 36 COL 2.
20/05/2003
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. VICE-PRESIDENTE: DEP. ADALCLEVER LOPES. RELATORA: DEP. MARÍLIA CAMPOS.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. VICE-PRESIDENTE: DEP. ADALCLEVER LOPES. RELATORA: DEP. MARÍLIA CAMPOS.
06/05/2003
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO SUPLENTE: DEP. OLINTO GODINHO PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. MARÍLIA CAMPOS SUPLENTE: DEP. RICARDO DUARTE PELO PL: EFETIVO: DEP. IRANI BARBOSA SUPLENTE: DEP. LEONARDO MOREIRA PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ADALCLEVER LOPES SUPLENTE: DEP. LEONARDO QUINTÃO PELO PTB: EFETIVO: DEP. ARLEN SANTIAGO SUPLENTE: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. RECEBIDA NA ESP EM 7/5/2003.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO SUPLENTE: DEP. OLINTO GODINHO PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. MARÍLIA CAMPOS SUPLENTE: DEP. RICARDO DUARTE PELO PL: EFETIVO: DEP. IRANI BARBOSA SUPLENTE: DEP. LEONARDO MOREIRA PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ADALCLEVER LOPES SUPLENTE: DEP. LEONARDO QUINTÃO PELO PTB: EFETIVO: DEP. ARLEN SANTIAGO SUPLENTE: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. RECEBIDA NA ESP EM 7/5/2003.