Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes de Betim e à Guarda Municipal de Betim pedido de providências para apuração rigorosa das denúncias de violência contra a população em situação de rua, com responsabilização dos envolvidos, bem como para a implementação de protocolos de atuação da Guarda Municipal alinhados às diretrizes fixadas no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 976, a capacitação contínua dos agentes para abordagem humanizada e a adoção de medidas para coibir práticas de higienização social.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Ouvidoria do Sistema Penitenciário e Socioeducativo da Ouvidoria-Geral do Estado, à Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público Federal em Minas Gerais, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Minas Gerais, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, à Corregedoria da Polícia Penal de Minas Gerais, ao Conselho Penitenciário Estadual de Minas Gerais, ao Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Minas Gerais e ao Conselho de Criminologia e Políticas Criminais de Minas Gerais pedido de providências para que investiguem os relatos de práticas de tortura e de abuso de autoridade denunciadas no Presídio Inspetor José Martinho Drummond, em Ribeirão das Neves, com garantia de exames de corpo de delito.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Divinópolis, ao Ministério Público em Divinópolis, à subseção da Ordem dos Advogados do Brasil nesse município e ao Tribunal de Justiça pedido de providências para a imediata suspensão do processo de cassação do vereador Vitor, da referida câmara, e a adoção de medidas com vistas à apuração de perseguição política contra esse vereador e abuso de autoridade.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, no Município de Patrocínio, para debater os reiterados casos de omissão na promoção dos direitos humanos por parte do Poder Executivo Municipal.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre as diretrizes para a instituição do Programa Estadual Infância Protegida e dá outras providências.

Autoria: Deputada Lud Falcão (REPUBLICANOS)

Situação: Anexado