Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que retomem o pagamento do vale-transporte aos alunos matriculados nos cursos técnicos do Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias – Cicalt –, considerando a especificidade dessa unidade de ensino e os objetivos do programa Plug Minas, de modo a assegurar tratamento equivalente ao dispensado aos participantes do projeto Trilhas do Futuro, que recebem auxílio-transporte.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de descarte de garrafas de vidro de bebidas destiladas em estabelecimentos comerciais, visando a prevenção de adulteração e falsificação de bebidas alcoólicas e dá outras providências.

Autoria: Deputado Mário Henrique Caixa (PV)

Situação: Anexado

Dispõe sobre a intensificação das medidas de fiscalização, sanção e transparência no combate à adulteração do leite e derivados no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Institui o Programa de Combate à Adulteração de Bebidas no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Anexado

Dispõe sobre obrigatoriedade de comprovação laboratorial da qualidade das bebidas alcoólicas destinadas ao consumo em eventos no formato "'open bar", no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Anexado