Requer seja encaminhado à Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Gerais pedido de providências para instauração de inquérito civil com o  objetivo de apurar relatos feitos pelo Sr. Jovane de Souza Moreira, produtor rural do  Município de Campo do Meio, quanto ao exercício simultâneo de cargo público e  atividade sindical pelo Sr. Sílvio Cardoso Rabelo, o que configuraria ilícito previsto  na Lei Federal 8429, de 1992, ressaltando que caso o citado procedimento já tenha sido instaurado, seja enviada cópia à comissão, com respectiva conclusão. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado e ao promotor de justiça de Campos Gerais pedido de informações sobre a instauração e o andamento do inquérito civil que tem o objetivo de apurar relatos feitos pelo Sr. Jovane de Souza Moreira, produtor rural do Município de Campo do Meio,  quanto ao exercício simultâneo de cargo público e atividade sindical pelo Sr Sílvio Cardoso Rabelo, o que configuraria ilícito previsto na Lei Federal 8429, de 1992.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Caporezzo (PL), Deputado Eduardo Azevedo (PSC) e Deputado Gustavo Santana (PL)

Situação: Aprovado

Revoga o art. 134 e o inciso IX do art 203 da Lei 5301, de 10 de outubro de 1969. (Que determinam que o militar que esteja indiciado em inquérito ou submetido a processo não poderá concorrer a promoção e nem ser promovido.)

Autoria: Deputado Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE)

Situação: Retirado de tramitação

Dispõe sobre a autorização para não ajuizar, não contestar ou desistir da ação em curso, não interpor recurso ou desistir do que tenha sido interposto e cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos no âmbito da Advocacia-Geral do Estado.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 23172 2018 - Lei Ordinária

Revoga a Lei 21720, de 14 de julho de 2015. (Que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, para o custeio da previdência social, o pagamento de precatórios e assistência judiciária e a amortização da dívida com a União.)

Autoria: Deputado Gustavo Corrêa (DEM), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Gil Pereira (PP), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Lafayette de Andrada (PSDB), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Tito Torres (PSDB), Deputado Sargento Rodrigues (PDT) e Deputado Felipe Attiê (PP)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário