PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 57/2021
Revoga o art. 134 e o inciso IX do art 203 da Lei 5301, de 10 de
outubro de 1969. (Que determinam que o militar que esteja indiciado em
inquérito ou submetido a processo não poderá concorrer a promoção e
nem
ser promovido.)
Situação atual:
Retirado de tramitação
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Retirado de tramitação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/06/2021
Proposições relacionadas
RQO 1049 de 2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Estatuto, Pessoal Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Proibição, Ocupação, Vaga, Quadro de Pessoal, Promoção, Carreira, Acréscimo, Vantagem Pessoal, Transferência, Militar da Ativa, Reserva Militar, Reforma Militar, Anterioridade, Trânsito em Julgado, Sentença Judicial, Hipótese, Indiciamento, Processo Penal, Crime Contra o Patrimônio, Obrigatoriedade, Agregação, Afastamento, Função Militar. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Estatuto, Pessoal Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Proibição, Promoção, Carreira, Oficial da Polícia Militar, Oficial do Corpo de Bombeiros, Hipótese, Prisão Provisória, Processo Penal, Crime Doloso.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/06/2021
Proposições relacionadas
RQO 1049 de 2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Estatuto, Pessoal Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Proibição, Ocupação, Vaga, Quadro de Pessoal, Promoção, Carreira, Acréscimo, Vantagem Pessoal, Transferência, Militar da Ativa, Reserva Militar, Reforma Militar, Anterioridade, Trânsito em Julgado, Sentença Judicial, Hipótese, Indiciamento, Processo Penal, Crime Contra o Patrimônio, Obrigatoriedade, Agregação, Afastamento, Função Militar. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Estatuto, Pessoal Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Proibição, Promoção, Carreira, Oficial da Polícia Militar, Oficial do Corpo de Bombeiros, Hipótese, Prisão Provisória, Processo Penal, Crime Doloso.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
17/06/2021
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 19/6/2021, pág 7.
Plenário
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 19/6/2021, pág 7.
15/06/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/6/2021, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 17/6/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/6/2021, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 17/6/2021.