PL PROJETO DE LEI 507/2019
Altera a Lei 7772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 7772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Charles Santos (PRB)
Situação: Anexado
Susta os efeitos da Resolução SESP 18, de 25 de abril de 2018. (Que estabelece diretrizes e normativas para o atendimento e tratamento da pessoa LGBT no âmbito do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais.)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Proíbe o uso de algemas em presas ou internas parturientes, na forma que menciona.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: LEI 23947 2021 - Lei Ordinária
Dispõe sobre regras para ação de grupo de intervenção perante qualquer aparelho do sistema prisional do Estado.
Autoria: Deputado Missionário Marcio Santiago (PR)
Situação: Arquivado
Dá denominação ao presídio regional de Unaí.
Autoria: Deputado Missionário Marcio Santiago (PR)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre alterações na Lei 12492, de 16 de abril de 1997. (Dispõe sobre o sistema de revista nos estabelecimentos prisionais do Estado e dá outras providências.)
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando apreciação do parecer em comissão
Altera a Lei 13955, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários.
Autoria: Deputado Durval Ângelo (PT)
Situação: Arquivado
Dá denominação ao Presídio de Janaúba.
Autoria: Deputado Cabo Júlio (PMDB)
Situação: Arquivado
Dá denominação ao Presidio Regional de Montes Claros.
Autoria: Deputado Cabo Júlio (PMDB)
Situação: Arquivado