PL PROJETO DE LEI 507/2019
PL 507/2019
Agora
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Altera a Lei 7772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a
proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Observação Inclui a criação de condições adversas à segurança pública no rol das alterações do meio ambiente que caracterizam poluição ou degração ambiental e submete à análise do Copam a instalação de estabelecimentos penitenciários e de entidade de internação de adolescentes em conflito com a lei que especifica. Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Proteção, Conservação, Melhoria, Meio Ambiente, Inclusão, Segurança Pública, Hipótese, Dificuldade, Atividade Social, Atividade Econômica. Obrigatoriedade, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), Análise, Impacto Ambiental, Instalação, Estabelecimento Penal, Entidade, Internação, Adolescente, Cumprimento, Medida Socioeducativa, Observação, Necessidade, Consulta, Conselho de Defesa Social (CDS).
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Observação Inclui a criação de condições adversas à segurança pública no rol das alterações do meio ambiente que caracterizam poluição ou degração ambiental e submete à análise do Copam a instalação de estabelecimentos penitenciários e de entidade de internação de adolescentes em conflito com a lei que especifica. Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Proteção, Conservação, Melhoria, Meio Ambiente, Inclusão, Segurança Pública, Hipótese, Dificuldade, Atividade Social, Atividade Econômica. Obrigatoriedade, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), Análise, Impacto Ambiental, Instalação, Estabelecimento Penal, Entidade, Internação, Adolescente, Cumprimento, Medida Socioeducativa, Observação, Necessidade, Consulta, Conselho de Defesa Social (CDS).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
04/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
21/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira(proposição redistribuída).
13/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 48. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 15/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 48. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 15/3/2019.