Lei nº 23.947, de 24/09/2021

Proíbe o uso de algemas em presas ou internas parturientes, na forma que menciona

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 25/09/2021 Pág. 2 Col. 2

Relevância Norma básica

Indexação

Detento

Mulher

Assunto Geral Segurança Pública.

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PL PROJETO DE LEI 5054/2018